Estado da Bahia é condenado a reintegrar empregada afastada para tratamento médico
IX da Constituição Federal de 1988, bem assim aos princípios do concurso público e da impessoalidade... "... Segundo a magistrada, a atitude do demandado contraria a Constituição Federal (art. 7º, I), que protege o trabalhador contra a despedida arbitrária... ''Desta garantia, brotam os princípios do contraditório e da ampla defesa'', afirmou