Reconhecimento de União Estável com Liminar a em Notícias

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo da decisão que negou liminar nesse sentido em ação de reconhecimento de união estável post mortem... "Ora, em primeiro lugar, a ação por ele proposta é que vai esclarecer se o casal, realmente, vivia em união estável... Depois, segundo o dispositivo acima transcrito (art. 1790 , do Código Civil ), o companheiro só participará da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável", observou

Naquele mesmo ano nasceu seu filho com uma brasileira com quem vive em união estável desde 2004, conforme informou... Segundo o ministro Celso de Mello, o caso de M.A. aparentemente reúne as condições de inexpulsabilidade basicamente aquelas resultantes da existência de união estável com brasileira, de um lado, e da constatação... O reconhecimento da repercussão geral, a seu ver, mostra-se suficiente para conferir plausibilidade jurídica à pretensão cautelar

A autora da ação pediu o reconhecimento da união estável após a morte do companheiro, que já tinha um relacionamento estável anterior, por mais de dez anos, com outra companheira - e registrado em cartório... O julgado entendeu que “ a existência da união anterior não impede o reconhecimento simultâneo da segunda relação, que foi devidamente comprovada ”... e Sucessões do Núcleo Bandeirante reconheceu a existência de duas uniões estáveis para um homem que manteve, concomitantemente, relacionamento com duas companheiras

da união estável decorrer de sentença judicial transitada em julgado. § 2º As sentenças estrangeiras de reconhecimento de união estável, os termos extrajudiciais, os instrumentos particulares ou escrituras... civil de pessoas naturais em que qualquer dos companheiros tem ou tenha tido sua última residência no território nacional. § 3º Para fins de registro, as sentenças estrangeiras de reconhecimento de união... união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 3º Se estiver em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento

O juiz também designou audiência de conciliação/mediação para o próximo dia 24 de agosto no bojo da ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/C Alimentos e Partilha de Bens com Pedido Liminar... Após nove anos de união estável, o casal em consenso resolveu dissolver a relação; no entanto, a divisão de bens causou um desacordo, tendo o ex-companheiro ameaçado de excluir D.D.S. do plano de saúde... Já na terça-feira, 8, foi deferida decisão liminar concedendo os alimentos provisórios em favor da servidora pública, na forma de manter D.D.S. no plano de saúde contratado pelo ex-companheiro

O juiz também designou audiência de conciliação/mediação para o próximo dia 24 de agosto no bojo da ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/C Alimentos e Partilha de Bens com Pedido Liminar... Após nove anos de união estável, o casal em consenso resolveu dissolver a relação; no entanto, a divisão de bens causou um desacordo, tendo o ex-companheiro ameaçado de excluir D.D.S. do plano de saúde... Já na terça-feira, 8, foi deferida decisão liminar concedendo os alimentos provisórios em favor da servidora pública, na forma de manter D.D.S. na assistência de saúde contratada pelo ex-companheiro

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu nesta sexta-feira, 10 de dezembro, a antecipação de tutela (liminar) em ação que pede o reconhecimento, pela União, de companheiros homossexuais... A Justiça Federal em primeira instância, no entanto, entendeu que o instituto da união estável não se aplicaria aos casais homossexuais, cuja união não poderia ser equiparada a união de casais heterossexuais... A procuradora regional da República Geisa de Assis Rodrigues afirmou que, para fins de imposto de renda, a legislação considera como dependente o companheiro ou companheira que tenha uma relação estável

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu nesta sexta-feira, 10 de dezembro, a antecipação de tutela (liminar) em ação que pede o reconhecimento, pela União, de companheiros homossexuais... A Justiça Federal em primeira instância, no entanto, entendeu que o instituto da união estável não se aplicaria aos casais homossexuais, cuja união não poderia ser equiparada a união de casais heterossexuais... A procuradora regional da República Geisa de Assis Rodrigues afirmou que, para fins de imposto de renda, a legislação considera como dependente o companheiro ou companheira que tenha uma relação estável

familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável... Abaixo, o resumo dos julgados desta edição: SÚMULAS SÚMULA 655 - Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância... DESTAQUE: Nos termos do Tema 526/STF, é incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência

Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 736445 - MG (2022/0110951-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio... Conforme dispõe o art. 563 do CPP , a ausência de prejuízo impede o reconhecimento da nulidade do ato... O delito de associação para o tráfico se configura com a presença de provas contundentes da existência de animus associativo entre os agentes, de caráter duradouro e estável