Recusa Bafometro em Notícias

A negativa de um motorista para fazer teste do bafômetro não pode ser considerada prova de embriaguez.

O réu foi apreendido e levado para a delegacia, oportunidade em que recusou fazer o teste do etilômetro (bafômetro), mas teria confessado, informalmente, o uso de álcool e drogas.

O motorista ajuizou ação contra o Detran/SP e contra o DER alegando que a mera recusa ao teste do bafômetro não poderia jamais ensejar o seu enquadramento na norma que dispõe sobre infração de quem dirige... Lucilene Aparecida Canella de Melo, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP, julgou procedente ação de um motorista que buscava anular multa por ter se recusado a fazer o teste do bafômetro... Ao analisar o caso, a juíza verificou que a lei 13.281 /16 trouxe novas disposições para o CTB e que a recusa do condutor em realizar o teste se deu antes da vigência da nova lei

O TRF-4, tribunal responsável pelos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, mais especificamente a terceira turma, tem entendido em suas decisões que a recusa em fazer o teste do bafômetro... Sendo assim, é totalmente cabível a recusa ao teste do bafômetro devendo, ainda, o motorista autuado, apresentar recurso para impedir que lhe sejam aplicadas as demais sanções do Código de Trânsito Brasileiro... conforme o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira “a jurisprudência exige que a embriaguez esteja demonstrada por outros meios de prova, não podendo ser decorrência automática da recusa

Vale lembrar que só em 2016 é que o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado para considerar infração gravíssima a mera recusa em se submeter ao teste do bafômetro (ART. 165 – A, do CTB )... Um motorista que alegou ter ingerido um “bombom de licor”, Após ter sido parado em uma blitz da operação “lei seca”, ocasião em que lhe foi solicitada a realização de teste do bafômetro... E, na segunda instância (13ª Câmara Cível), considerou está correto o motorista que se recusou a se submeter ao teste do bafômetro com base na legislação aplicável na época

Nunes Marques : também entendeu que não há inconstitucionalidade em punir a recusa ao bafômetro, mas discordou em relação à proibição da venda de bebidas nas estradas... O Código de Trânsito prevê multa administrativa para quem se recusa a fazer "teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa... Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu nesta quinta-feira (19) por unanimidade validar a punição administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro ao motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro

Veiga expôs o receio de que, “assim como ocorre, por exemplo, com várias negativas de planos de saúde e recusas de cobertura, o segurado acabe pagando pelo seguro e não receba a devida contrapartida quando... A pessoa que conduzia o Kadett não se submeteu ao teste do bafômetro por estar impossibilitada. O condutor do Range Rover não foi levado à delegacia... Email: arthur.guimaraes@jota.info Disponível em: https://www.jota.info/justica/tjsp-seguradora-deve-indenizar-motorista-que-recusou-bafometro-apos-ac

A recusa de um condutor em realizar o teste do bafômetro não pode ser usada, por si só, para a aplicação de multa e suspensão da carteira de motorista por supostamente dirigir embriagado... de se submeter ao teste do bafômetro... subprocurador se reporta à jurisprudência do STF que, para fins criminais, decidiu que não se pode admitir decisão desfavorável ao réu com fundamento somente na informação da autoridade no sentido de que houve recusa

A negativa de um motorista para fazer teste do bafômetro não pode ser considerada prova de embriaguez.

Quem se recusa a fazer teste do bafômetro não pode ser punido A Lei Federal 11.705 , de 19 de junho de 2008, que, dentre outras disposições, instituiu a total intolerância à presença de álcool no sangue... Limites à prova da embriaguez ao volante: a questão da obrigatoriedade do teste do bafômetro. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 344, 16 jun. 2004. Disponível em:... do suspeito ou acusado em submeter-se a exames de partes íntimas, bem como a provas degradantes, como o bafômetro, até porque ninguém pode ser obrigado a fazer prova contra si mesmo.[2] Em obra sobre