Rejeição da Denúncia por Falta de Justa Causa em Notícias

A ausência desse lastro probatório ou da probable cause autoriza a rejeição da denúncia e, em caso de seu recebimento, faltará justa causa para a ação penal, caracterizando constrangimento ilegal apto... A razão de exigir a justa causa para a ação penal é evitar que denúncias ou queixas infundadas, sem uma viabilidade aparente, possam prosperar" (BADARÓ, Gustavo... A justa causa para o oferecimento da denúncia, a seu turno, situa-se entre esses dois standards e é baseada em um juízo de probabilidade de que o acusado seja o autor ou partícipe do delito. 6

Portanto, eventual veracidade do fato imputado à vítima não impõe a rejeição da denúncia por falta de justa causa, concluiu... A defesa alegou que o STJ não tem competência para conhecer da Ação Penal, uma vez que Leite estava de licença médica quando a ação foi proposta, que a inicial é inépta e que falta justa causa... Ele julgou que a denúncia deve ser recebida, pois o procurador teve a intenção de expor a vítima, também procurador, perante o Ministério Público Federal

"A inexistência ou a insuficiência dos indícios de autoria da infração penal, por sua vez, imporá a rejeição da denúncia por falta de justa causa, na medida em que o chamado status dignitatis é atingido... Geraldo Prado ainda destaca que a justa causa é uma condição essencial e garantia contra o uso abusivo do poder de acusar... Por fim, o desembargador defende que se há dúvida quanto à legitimidade da justa causa, é porque há dúvida sobre a legitimidade da acusação

da conduta estaria abrigada pelo inciso III do artigo 395 (falta de justa causa para o exercício da ação penal)... da conduta estaria abrigada pelo inciso III do artigo 395 (falta de justa causa para o exercício da ação penal)... da conduta estaria abrigada pelo inciso III do artigo 395 (falta de justa causa para o exercício da ação penal)

A defesa, porém, quer que os áudios sejam reinseridos nos autos, alegando que podem demonstrar a falta de justa causa na ação penal e influir na convicção dos julgadores a respeito da rejeição da denúncia... O relator disse que a PGR pode apresentar as mesmas informações futuramente, caso a denúncia seja recebida... Mesmo se a acusação for rejeitada, não haverá prejuízo ao órgão, na avaliação de Fachin, porque nada impediria outra denúncia com base em novo acervo probatório

DIVERGÊNCIA - Em sentido contrário, o desembargador Bernardo Rodrigues votou pela rejeição da denúncia por falta de justa causa... A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça recebeu, na sessão desta segunda-feira, 9, denúncia contra o prefeito de Peritoró, Agamenon Lima Milhomem... O desembargador Benedito Belo acompanhou o relator, pelo recebimento da denúncia mesmo que a prestação de contas tenha se dado em atraso

DIVERGÊNCIA - Em sentido contrário, o desembargador Bernardo Rodrigues votou pela rejeição da denúncia por falta de justa causa... A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça recebeu, na sessão desta segunda-feira, 9, denúncia contra o prefeito de Peritoró, Agamenon Lima Milhomem... O desembargador Benedito Belo acompanhou o relator, pelo recebimento da denúncia mesmo que a prestação de contas tenha se dado em atraso

Denúncia unilateral e sem justa causa pela fabricante. Indenização. Art. 27, j , da Lei n. 4.886 /1965. Liquidação da sentença. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Impossibilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia reside em verificar se o ICMS integra a base de cálculo da indenização devida ao representante comercial pela rescisão sem justa causa do contrato... DESTAQUE Em liquidação de sentença de título executivo que trata da indenização devida ao representante comercial pela rescisão contratual sem justa causa do contrato de distribuição de bebidas, é correta

Portanto, eventual veracidade do fato imputado à vítima não impõe a rejeição da denúncia por falta de justa causa, concluiu... de justa causa... respondeu às questões levantadas pela defesa: incompetência do Tribunal para conhecer da ação penal, uma vez que Leite encontrava-se de licença médica quando da propositura da ação; inépcia da inicial e falta de justa causa

Portanto, eventual veracidade do fato imputado à vítima não impõe a rejeição da denúncia por falta de justa causa, concluiu... de justa causa... respondeu às questões levantadas pela defesa: incompetência do Tribunal para conhecer da ação penal, uma vez que Leite encontrava-se de licença médica quando da propositura da ação; inépcia da inicial e falta de justa causa