Revisão Geral e Anual (Art. 37, X, Cf) em Notícias

Outro fundamento da ação reside na obrigatoriedade de revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos, estabelecida no art. 37 , inciso X , da Constituição , para compensar os efeitos nefastos... O MI tem como objetivo o reconhecimento do estado de mora legislativa, decorrente da necessidade de reestruturação e revisão geral dos subsídios dos membros da AGU... Na ação, a UNAFE deixa claro que a mora legislativa está caracterizada tanto para o reajuste, quanto para a revisão geral anual, pois a última reestruturação dos subsídios dos membros concursados foi realizada

Outro fundamento da ação reside na obrigatoriedade de revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos, estabelecida no art. 37 , inciso X , da Constituição , para compensar os efeitos nefastos... O MI tem como objetivo o reconhecimento do estado de mora legislativa, decorrente da necessidade de reestruturação e revisão geral dos subsídios dos membros da AGU... Na ação, a UNAFE deixa claro que a mora legislativa está caracterizada tanto para o reajuste, quanto para a revisão geral anual, pois a última reestruturação dos subsídios dos membros concursados foi realizada

Outro fundamento da ação reside na obrigatoriedade de revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos, estabelecida no art. 37 , inciso X , da Constituição , para compensar os efeitos nefastos... O MI tem como objetivo o reconhecimento do estado de mora legislativa, decorrente da necessidade de reestruturação e revisão geral dos subsídios dos membros da AGU... Na ação, a UNAFE deixa claro que a mora legislativa está caracterizada tanto para o reajuste, quanto para a revisão geral anual, pois a última reestruturação dos subsídios dos membros concursados foi realizada

Outro fundamento da ação reside na obrigatoriedade de revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos, estabelecida no art. 37 , inciso X , da Constituição , para compensar os efeitos nefastos... O MI tem como objetivo o reconhecimento do estado de mora legislativa, decorrente da necessidade de reestruturação e revisão geral dos subsídios dos membros da AGU... Na ação, a UNAFE deixa claro que a mora legislativa está caracterizada tanto para o reajuste, quanto para a revisão geral anual, pois a última reestruturação dos subsídios dos membros concursados foi realizada

É de HELY LOPES MEIRELLES lição que se amolda perfeitamente ao que se expõe: “É assegurada revisão geral anual dos subsídios e vencimentos, sempre na mesma data e sem distinção de índices ( CF , art. 37... Não se deve deixar de considerar, também, que a regra do inciso X do art. 37 da Constituição , tal como já decidiu o STF ( RMS nº 22.307 , citado por CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA, “Reforma Administrativa... dos servidores públicos sofrer REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES (inciso X do art. 37), o que não está sendo observado pelas autoridades públicas, gerando, com tal OMISSÃO

geral anual, em cumprimento ao que dispões o artigo 37 , inciso X , da CF/88... Esse abono de R$ 59,87 quebrou a regra de reajuste linear, desrespeitando o art. 37 , X , da Constituição Federal... que foram concedidas sob o título de Revisão Geral

O caso teve repercussão geral reconhecida. A controvérsia é sobre o art. 37 , X , da CF. Pelo dispositivo, com redação dada pela... gerais anuais... a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices"

Determina a norma do inciso X do art. 37 da CRFB/88 : Art. 37... revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (grifei e sublinhei)... CF , ART. 37 , X ; ART. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO Nº 01, DE 05.11.2004, DAS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma... A Administração Pública, ao conceder reajuste salarial a seus servidores, deve observar o artigo 37 , X , da Constituição da República de 1988, que assim determina: X – a remuneração dos servidores públicos... O juiz de origem condenou o município a pagar as diferenças, por entender que os reajustes foram genéricos, com periocidade anual, revelando nitidamente uma “revisão geral anual”, e não um simples reajuste

O terceiro é a lei de revisão geral, ou Lei 10.331 , de 18 de dezembro de 2001, que regulamenta o inciso X do artigo 37 da Constituição e determina que as remunerações e subsídios dos servidores públicos... específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices"... O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o Parágrafo 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei