Sentença Penal em Notícias

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  • Concurso para juiz:35% dos recursos da prova de sentença penal são providos

    Notícias18/09/2012Tribunal de Justiça de Santa Catarina
    A Comissão de Concurso para Ingresso na Magistratura de Santa Catarina registrou o deferimento de 35% dos 86 recursos apresentados à prova prática de sentença, área penal, analisados em sessão pública... Boa parte dos candidatos, contudo, aguarda com expectativa também o resultado do julgamento da nova correção das provas práticas de sentença na área civil, em andamento nesta terça-feira (18/09), já que
  • AGU, CVM e MPF obtém a primeira sentença penal condenatória por uso indevido de informação privilegiada no Brasil

    Notícias18/02/2011Advocacia Geral da União
    AGU, CVM e MPF obtém a primeira sentença penal condenatória por uso indevido de informação privilegiada no Brasil A Advocacia-Geral da União AGU), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Ministério... Público Federal (MPF) obtiveram a primeira condenação penal por crime de uso indevido de informação privilegiada (insider tradind) no Brasil... A PFE/CVM avaliou que a sentença proferida na quinta-feira (18/02) aumenta a confiança na ação do Estado brasileiro em defesa da integridade do seu mercado de capitais e é mais uma evidência da importância
  • É possível que haja a reintegração ao cargo perdido em decorrência de sentença penal condenatória, por meio de "Habeas Corpus"? - Marcio Pereira

    Notícias09/10/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Sim. O STF vem decidindo que o impetrante poderá ser reintegrado em casos excepcionais. Entretanto, tal medida, quando ocorrer, será efeito da decisão, pois é inadmissível a impetração do habeas corpus se esse for o único fundamento, haja vista a manifesta ausência de violação ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente. Nessa linha de entendimento estão os seguintes julgados da Suprema Corte: HC 83263 / DF DJ 16-04-2004; HC 81984 / RJ DJ 20-09-2002; HC 69569 / RJ DJ 02-10-1992. Fonte: SAVI
  • Em caso de sentença condenatória é necessária a intimação do advogado e do réu mesmo que solto

    Desse modo, considera-se ser indispensável à intimação pessoal do réu, no caso de sentença penal condenatória, mesmo solto; inclusive, para que o condenado tenha ciência do teor do julgado e exerça o direito... O caso, portanto, é de se conceder a ordem impetrada, para reconhecer a nulidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, determinando-se a intimação pessoal do paciente, a fim de que possa... Desse modo, tanto o réu, mesmo solto, como a defesa técnica devem ser intimados da sentença penal condenatória, e, assim, a melhor solução, no presente caso, é a admissão do recurso interposto pela defesa
  • Um fato, diversas consequências: a independência e as implicações entre as esferas civil, penal e administrativa

    Notícias19/02/2024Rafael Lemos
    Juiz pode fixar valor mínimo de dano moral em sentença penal condenatória Para a Sexta Turma, o juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos... "Dessa forma, junto com a sentença penal, haverá uma sentença civil líquida, e mesmo que limitada, estará apta a ser executada... somente após isso, liquidar ou executar o título judicial resultante de uma eventual sentença penal condenatória transitada em julgado
  • Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal

    Notícias01/12/2020Pauta Jurídica
    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º , VI , da Lei 8.009 /1990 (execução de sentença penal que condena o réu a... Para a relatora, na situação em julgamento, não foi correta a aplicação do dispositivo legal pelo tribunal de origem, porque não houve uma sentença penal condenatória, mas apenas a presunção de que, sem... Ela destacou, porém, que a impenhorabilidade possui limites de aplicação, não sendo oponível – por exemplo – na hipótese de imóvel adquirido com produto de crime ou na execução de sentença penal condenatória
  • Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal.

    Notícias01/12/2020Jeferson Freitas Luz
    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º , VI , da Lei 8.009 /1990 (execução de sentença penal que condena o réu a... Para a relatora, na situação em julgamento, não foi correta a aplicação do dispositivo legal pelo tribunal de origem, porque não houve uma sentença penal condenatória, mas apenas a presunção de que, sem... Ela destacou, porém, que a impenhorabilidade possui limites de aplicação, não sendo oponível – por exemplo – na hipótese de imóvel adquirido com produto de crime ou na execução de sentença penal condenatória
  • DECISÃO: Candidato não pode ser excluído de concurso por ser réu em ação penal

    Notícias08/02/2022CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA
    Segundo o magistrado, diante das informações continuas nos autos, “não existe informação de que haja sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do impetrante”... Justiça (STJ) e do TRF 1ª Região é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de candidato de concurso público com base em inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença penal condenatória
  • Candidato não pode ser excluído de concurso por ser réu em ação penal

    Notícias08/02/2022Wagner Brasil
    Segundo o magistrado, diante das informações continuas nos autos, "não existe informação de que haja sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do impetrante"... Justiça (STJ) e do TRF 1ª Região é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de candidato de concurso público com base em inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença penal condenatória... Se gostar dessa notícia, siga este canal e minhas redes sociais para ter acesso a mais conteúdos sobre Direito Penal e Direito Eleitoral
  • Mesmo que na sentença condenatória não tenha constado expressamente que o réu é reincidente, o juízo da execução penal poderá reconhecer essa circunstância

    Notícias28/02/2020Fernando Henrique Schicovski
    Assim, a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu... A individualização da pena se realiza, essencialmente, em três momentos: a) na cominação da pena em abstrato ao tipo legal, pelo Legislador; b) na sentença penal condenatória, pelo Juízo de conhecimento... suma: O Juízo da Execução pode promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes, ainda que não esteja reconhecida expressamente na sentença penal condenatória transitada em julgado
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