Substituição Tributária no Icms em Notícias

O Supremo Tribunal Federal - STF decidiu na quarta-feira (19.10.2016) que “ é devida a restituição do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação... Os Estados devem restituir o valor do ICMS pago a maior nas operações sob regime de substituição tributária se a base de cálculo efetiva, a qual ocorreu no mundo fático, for menor que a presumida... O regime de substituição tributária foi criado como mecanismo para facilitar a fiscalização, que na época acarretava um ônus excessivo ao Fisco

tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)... Foi fixada também a tese do julgamento para fim de repercussão geral: É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária... tributária

O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a mercadoria, também não integra o patrimônio do contribuinte e não pode ser incluído... Para o advogado Sergio Lewin, sócio da Silveiro Advogados, patrocinadora da causa, a decisão é pioneira por tratar exclusivamente do imposto em substituição tributária... Sem compensação A companhia autora do mandado de segurança também havia pedido compensação tributária dos pagamentos indevidos de PIS e Cofins sobre o ICMS-ST, com o acréscimo da taxa Selic

Protocolo ICMS 41 SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA Autopeça Este Ato altera regras da substituição tributária para operações com autopeças, de que trata o Protocolo ICMS 97, de 9-7-2010, relativamente às normas... Protocolo ICMS 44 SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA Material Elétrico Este Ato, que promove alterações no Protocolo ICMS 26, de 30-3-2012, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais... Protocolo ICMS 46 SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA Produtos Eletrônicos Este Ato, que promove alterações no Protocolo ICMS 28, de 30-3-2012, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos

1 – Em 2015, através da clausula terceira do Convênio ICMS 92/2015, o CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, instituiu o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, que identifica... a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes, que deve ser informado em cada produto sujeito... Nota Fiscal teria início em 01/04/2016 e, a falta da informação impossibilitaria a emissão do documento fiscal eletrônico. 3 - No dia 28/03/2016 foi publicado, no Diário Oficial da União, o Convênio ICMS

destinadas ao Rio de Janeiro, a partir da data e forma prevista em decreto do Poder Executivo; g) Protocolo ICMS nº 35/2014 - altera o Protocolo ICMS nº 135/2013, que dispõe sobre a substituição tributária... Por meio de Despacho SE/Confaz nº 129/2014 - DOU 1 de 18.07.2014, foi dada publicidade aos Protocolos ICMS nºs 29 a 36/2014, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes... ao Rio de Janeiro, a partir da data e forma prevista em decreto do Poder Executivo; b) Protocolo ICMS nº 30/2014 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos

O STF decidiu nesta quarta-feira, 19, que é devida a restituição de valores pagos a mais pelo contribuinte em regime de substituição tributária progressiva do ICMS... pago antecipadamente no regime de substituição tributária... substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida.”

O texto estabelece que produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária adquiridos por essas empresas terão incidência de ICMS à alíquota de 3,95%... De acordo com a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto, a necessidade da nova regra se deve aos “efeitos danosos da substituição tributária do ICMS” que tem ênfase para os incidentes sobre... A matéria trata de mudanças no ICMS especificamente para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional

geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)... Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão... Foi fixada também a tese do julgamento para fim de repercussão geral: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária

Esta visão clara do professor remeteu-nos imediatamente para a confusão tributária existente na cobrança do ICMS, por substituição tributária... O momento certo para se acabar com a substituição tributária no ICMS é já! Roberto Mateus Ordine é tributarista e vice presidente da Facesp e ACSP Fonte: Diário do Comércio - SP... Isto porque, na tributação por substituição tributária, o imposto é pago na fonte, antes da ocorrência do fato gerador