Suspensão do Prazo Prescricional Pelo Requerimento Administrativo em Notícias

Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional. Art. 18... Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução... A requerimento das partes ou do mediador, e com anuência daquelas, poderão ser admitidos outros mediadores para funcionarem no mesmo procedimento, quando isso for recomendável em razão da natureza e da

DJe, TJSP, Administrativo, 12/4/2008, p.16... Esgotado o prazo da suspensão condicional do processo sem revogação, deve ser declarada extinta a punibilidade, salvo se não comprovada a reparação do dano... É de vinte anos o prazo prescricional para cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios incidentes sobre diferenças decorrentes de expurgos inflacionários em caderneta de poupança

Prazo em dobro. Intimação pessoal... São todos institutos de organização estatal ou paraestatal, pertencendo ao Direito Administrativo... Se o requerimento for autuado em apartado [art. 6o, segunda parte, e art. 7o, parágrafo único, Lei 1.060/50], a decisão do Juiz se submete à apelação [ainda que de decisão interlocutória se trate], por

Os requisitos formais da peça são os previstos no art. 282 , do CPC , ressaltando o requerimento de intervenção do Ministério Público e da Advocacia Geral da União... B) Considere que em uma das cláusulas contratuais estipuladas, Carlos e Marcelo, em vez de adotarem o prazo legal previsto no Código Civil , estipulam um prazo contratual de prescrição de 10 anos para... Buscando obter ajuda financeira do Poder Público para financiar parte de seus projetos, as 3 (três) entidades apresentaram requerimento à autoridade competente, expressando seu desejo de firmar um termo

Já a Lei 13.994 , no artigo 6º , estabelece de forma taxativa os prazos da suspensão temporária de participação em licitação... O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sebastião Costa (PPS), fixa em dez anos o tempo de duração dos documentos - que é o maior prazo prescricional previsto na legislação civil brasileira... Adiamento - Foi adiada a análise dos PLs 3.303/09 e 3.367/09, a requerimento, respectivamente, dos deputados Ronaldo Magalhães (PSDB) e Padre João (PT)

É legítimo o protesto de cheque efetuado contra o emitente depois do prazo de apresentação, desde que não escoado o prazo prescricional relativo à ação cambial de execução... De fato, o lapso prescricional para a execução de cheque é de 6 meses após o prazo de apresentação – que é de 30 dias, contados da emissão, se da mesma praça; ou de 60 dias, se de praça diversa, nos termos... Segunda Seção DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA NO CASO DE EXTRAVIO DE CARTA REGISTRADA

prescricional, decidido nos processos CNMP 0.00.000.000652/2006-48, 0.00.000.000018/2009-58 e 0.00.000.000034/2009-41... da Comarca BH/MG Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Assunto: Requer a suspensão da Resolução PGJ 68/2008, bem como a suspensão das atividades administrativas do PROCON Estadual pelo... Disciplinar nº com suspensão dos efeitos desse procedimento no âmbito do Ministério Público do Trabalho

Por outro lado, suspende-se a exigência do fisco, bem como pode se interromper o prazo prescricional referente à cobrança administrativa, até que se tenha trânsito em julgado de decisão administrativa... Ao juiz-administrativo designado outorga-se o prazo de um mês para decidir se a garantia oferecida pelo executado preenche os requisitos exigidos pela legislação... A autorização para suspensão do pagamento não pode ser recusada ao executado, a menos que este não tenha oferecido garantia suficiente

Por outro lado, suspende-se a exigência do fisco, bem como pode se interromper o prazo prescricional referente à cobrança administrativa, até que se tenha trânsito em julgado de decisão administrativa... Ao juiz-administrativo designado outorga-se o prazo de um mês para decidir se a garantia oferecida pelo executado preenche os requisitos exigidos pela legislação... A autorização para suspensão do pagamento não pode ser recusada ao executado, a menos que este não tenha oferecido garantia suficiente

prescricional, decidido nos processos CNMP 0.00.000.000652/2006-48, 0.00.000.000018/2009-58 e 0.00.000.000034/2009-41)... Disciplinar nº com suspensão dos efeitos desse procedimento no âmbito do Ministério Público do Trabalho... requerente para a 1ª Promotoria de Tocantinópolis/TO e requer que seja mantida titularidade desse na Promotoria de Justiça em que se encontra até julgamento final da pretensão deduzida no presente requerimento