Tarifa de Consumo Mínimo de Água em Notícias

O referido valor equivale a um desconto mínimo de 70% sobre o consumo mensal de água de cada um dos consumidores abastecidos pelo rio Guandu, onde se concentra a contaminação da água pela geosmina... forma, o desconto solicitado é relativo apenas ao fornecimento da água, sem modificação do valor relativo à tarifa de esgoto... de regularização do fornecimento de água sem odor, cheiro ou turbidez inadequados, com o devido fornecimento de água adequada e própria para o consumo, limpa, inodora e incolor, na forma das normas regulamentares

Lula Morais disse que a empresa vai acabar com a paridade entre as tarifas de água e esgoto e fará uma cobrança proporcional ao consumo das famílias... (NIS) e que tem uma renda mensal per capita de meio salário mínimo por pessoa (R$ 255,00)... Em seu pronunciamento o deputado comentou ainda mudanças na cobrança feita pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece)

A tarifa mínima de consumo corresponde à cobrança de 10 m3 de água daqueles consumidores que utilizem quantidade inferior e é autorizada pela lei n.º 11.445 /07... O Juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal julgou procedente a ACP que questiona a cobrança em multiplicidade da tarifa mínima de consumo de água nos imóveis que possuem cômodos externos... Desta forma, ainda que fosse registrado consumo inferior ao mínimo, os consumidores eram obrigados a pagar por 20 ou 30m3

de água no valor do consumo mínimo multiplicado pela quantidade de residências... O STJ (Superior Tribunal de Justiça) suspendeu todos os processos que tramitam nos juizados especiais do país e discutem se é legal a companhia de saneamento cobrar várias tarifas quando há mais de uma... De acordo com o STJ, um consumidor recorreu ao Tribunal contra julgado da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, que considerou admissível a cobrança múltipla de tarifa básica

Cobrança de tarifa pode ser suspensa O MP requer, via liminar, que a Saneago pare de cobrar a conta de água dos consumidores, enquanto o produto for considerado impróprio para o consumo... Se o Judiciário atender o pedido, a cobrança da tarifa fica suspensa até que a água seja descontaminada... A água tratada e o esgoto sanitário são pagos pelo consumidor conforme a demanda de cada família. A tarifa é estipulada pela própria Saneago, conforme autorização da agência nacional do setor

A tarifa mínima de consumo corresponde à cobrança de 10 m3 de água daqueles consumidores que utilizem quantidade inferior e é autorizada pela lei n.º 11.445 /07... O Juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal julgou procedente a ACP que questiona a cobrança em multiplicidade da tarifa mínima de consumo de água nos imóveis que possuem cômodos externos... Desta forma, ainda que fosse registrado consumo inferior ao mínimo, os consumidores eram obrigados a pagar por 20 ou 30m3

de água no valor do consumo mínimo multiplicado pela quantidade de residências... básica no fornecimento de água... do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender, nos juizados especiais de todo o país, a tramitação dos processos em que seja discutida a legalidade da cobrança múltipla de tarifa

“Percebemos que muitas das contas vêm com um consumo muito alto de água... A tarifa mínima cobrada em São João do Araguaia é de R$ 18,28 para um consumo de 0 a 12 metros cúbicos, o equivalente a R$ 1,52 por metro cúbico... 7 nessa faixa de consumo

Quando não há medição de consumo de água, a base da tarifa de esgoto deve ser equivalente ao consumo mínimo legal, que é de 10 m³ (dez metros cúbicos) por unidade autônoma (artigo 72, Decreto nº. 18.251... "Já que não é feita a medição correta do esgotamento, a cobrança deve ser efetuada de acordo com as tarifas de água mínimas fixadas pela Compesa, conforme o artigo 53 do Decreto nº 18.251/1994 e o entendimento... A decisão foi baseada no fato da Compesa calcular a tarifa de esgoto 100% com base em uma estimativa em vez de medir a utilização efetiva de esgoto ou de cobrar a taxa mínima, como determina a lei

Quando não há medição de consumo de água, a base da tarifa de esgoto deve ser equivalente ao consumo mínimo legal, que é de 10 m³ (dez metros cúbicos) por unidade autônoma (artigo 72, Decreto nº. 18.251... "Já que não é feita a medição correta do esgotamento, a cobrança deve ser efetuada de acordo com as tarifas de água mínimas fixadas pela Compesa, conforme o artigo 53 do Decreto nº 18.251/1994 e o entendimento... A decisão foi baseada no fato da Compesa calcular a tarifa de esgoto 100% com base em uma estimativa em vez de medir a utilização efetiva de esgoto ou de cobrar a taxa mínima, como determina a lei