STJ suspende processos sobre cobrança múltipla de tarifa básica de água

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) suspendeu todos os processos que tramitam nos juizados especiais do país e discutem se é legal a companhia de saneamento cobrar várias tarifas quando há mais de uma casa ligada em um hidrômetro. O caso será julgado na 1ª Seção, responsável pelas questões de direito público.

De acordo com o STJ, um consumidor recorreu ao Tribunal contra julgado da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, que considerou admissível a cobrança múltipla de tarifa básic...