União Estável Post Mortem Reconhecida em Notícias

Um homem – separado de fato da primeira esposa, mas antes da lei do divórcio – criou dois irmãos com a companheira com quem viveu em união estável, além de uma terceira criança que foi adotada à brasileira... Não penso que pode dar adoção post mortem com a mesma elasticidade que a jurisprudência vem deferindo a paternidade socioafetiva.” A decisão na turma foi unânime... Essa adoção post mortem foi em litisconsorte. A mulher dele é também autora e daí a demonstração inequívoca. Há concordância dos filhos, o adotado à brasileira e um do primeiro casamento

UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1... Recolhimento pós mortem Não se admite o recolhimento post mortem de contribuições previdenciárias a fim de que, reconhecida a qualidade de segurado do falecido, seja garantida a concessão de pensão por... Dessa forma, não há base legal para uma inscrição post mortem ou para que sejam regularizadas, após a morte do segurado, as contribuições não recolhidas em vida por ele

Por isso assento desde logo que é possível o reconhecimento de efeitos post mortem previdenciários a uniões estáveis concomitantes, desde que presente o requisito da boa-fé objetiva... Ou seja, paralela à união estável mantida entre o instituidor e a companheira já reconhecida, haveria uma segunda união estável, homoafetiva, travada entre o falecido e o recorrente... A repercussão geral foi reconhecida para se discutir a possibilidade de: 1) reconhecimento jurídico de união estável homoafetiva e 2) reconhecimento jurídico de uniões estáveis concomitantes

estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que foi reconhecida a união estável do casal. § 1º Na hipótese de gestação por substituição, não constará do registro o nome da... § 1º Se os pais forem casados ou conviverem em união estável, poderá somente um deles comparecer ao ato de registro, desde que apresente a documentação referida no art. 17, III, deste provimento. § 2º... mortem, além dos documentos elencados nos incisos do caput deste artigo, conforme o caso, deverá ser apresentado termo de autorização prévia específica do falecido ou falecida para uso do material biológico

casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que foi reconhecida a união estável do casal... Ademais, houve uma reafirmação administrativa a respeito da reprodução assistida post mortem, como também reconhece o Conselho Federal de Medicina por meio de suas normas éticas... Nos termos do mesmo comando, se os pais forem casados ou conviverem em união estável, poderá somente um deles comparecer ao ato de registro

AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CASAMENTO. DIVÓRCIO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. RESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO AFETIVA. CONFIGURAÇÃO DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES... Ações: declaratórias de reconhecimento de união estável post mortem ajuizadas pela recorrente e por S. M. de L. C., em desfavor do espólio de M. da C. G., e de seus herdeiros, A. C. C. G., M. da C... Ministro, não se iguala à união estável que é reconhecida constitucionalmente e apenas gera, quando muito, a denominada sociedade de fato, no que foi acompanhado pelos i

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. 1... Por fim, deduz o seguinte: (...) conquanto tratar-se de questão de Justiça, caso Vossa Excelência entenda incabível o reconhecimento da união estável entre o Autor e o requerido, que, ao menos, (sic) reconhecida... Ao reconhecer a existência de “união estável” entre G. F. e C

Destaque Na ausência de herdeiros necessários, é indispensável a inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem... post mortem... Informações do Inteiro Teor A questão processual discutida é relativa à necessidade de inclusão dos herdeiros colaterais de falecido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Reconhecimento de parentesco colateral em segundo grau socioafetivo (fraternidade socioafetiva) post mortem . Condições da ação... DESTAQUE Inexiste qualquer vedação legal ao reconhecimento da fraternidade/irmandade socioafetiva, ainda que post mortem , pois a declaração da existência de relação de parentesco de segundo grau na linha... A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los com a indicação do local em que

força de ação de investigação de paternidade post mortem... Reconhecimento de paternidade post mortem . Falta de anuência da filha. Nulidade do negócio jurídico. Inexistência... Casamento e união estável. Impossibilidade de distinção dos regimes jurídicos. Art. 1.790 do Código Civil de 2002 . Inconstitucionalidade declarada pelo STF