Violação à Honra e Intimidade do Trabalhador em Notícias

Direito diretivo No recurso de revista, a Coca-Cola sustentou que não houve qualquer violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do empregado que justificasse o pagamento de indenização por... Além de deferir o pagamento das verbas rescisórias, o TRT condenou a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil por dano moral, por entender que “infligido injusto sofrimento ao trabalhador... Os ministros entenderam que, mesmo que a justa causa tenha sido revertida em juízo, não cabe reparação civil quando não for demonstrado efetivo prejuízo à honra ou à boa fama do empregado

Direito diretivo No recurso de revista, a Coca-Cola sustentou que não houve qualquer violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do empregado que justificasse o pagamento de indenização por... Além de deferir o pagamento das verbas rescisórias, o TRT condenou a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil por dano moral, por entender que “infligido injusto sofrimento ao trabalhador... Os ministros entenderam que, mesmo que a justa causa tenha sido revertida em juízo, não cabe reparação civil quando não for demonstrado efetivo prejuízo à honra ou à boa fama do empregado

objetiva de determinados valores que representam o núcleo fundamental da dignidade da pessoa, no que diz respeito a honra, a imagem, a intimidade, a privacidade e a reputação... moral ou dignidade do trabalhador”, observou o relator... por si só não traduzem violação àqueles prejudicados inerentes à dignidade da pessoa

pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”... Ela lembrou que a CR/1988, em seu art. 5º , inciso X , dispõe sobre a matéria, determinando que: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização... regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas, justamente por se tratar de atos da vida social dos envolvidos (relações de trabalho), principalmente quando se trata de assédio moral, em que o trabalhador

"A iniciativa privada usurpou a função estatal em prejuízo da intimidade e da honra do trabalhador... Na avaliação do magistrado, a Constituição Federal assegura a possibilidade de indenização quando decorrente de agravo à honra e à imagem ou de violação à intimidade e à vida privada... patronal, ofende a intimidade, a honra e a imagem do empregado", explica

Considerando que as condições de trabalho oferecidas ao empregado eram ofensivas à sua honra, intimidade e imagem, em desrespeito aos mais básicos princípios constitucionais, ela condenou as empresas a... pagar ao trabalhador uma indenização... Na ação, o trabalhador conta que a empresa de engenharia não disponibilizava banheiros no local de trabalho

a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"... E o magistrado acolheu o pedido do trabalhador... bancária, o empregador agiu de forma ilícita, causando dano moral ao empregado e, portanto, deve indenizá-lo, nos termos do inciso X do artigo 5º da Carta Política que assim dispõe: "São invioláveis a intimidade

Conclui-se, portanto, que a conduta da reclamada, contrária ao disposto no artigo 29 , caput , da CLT , implicou ofensiva à intimidade, à honra e à imagem do reclamante, nos termos do artigo 5º , inciso... Portanto, Pontou que estavam presentes todos os elementos configuradores do dever de indenizar, conhecendo o recurso de revista, por violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil dando provimento para condenar... A mora na devolução do mencionado documento pelo antigo empregador, que o reteve para anotar a extinção do contrato de trabalho com o trabalhador, excede os limites do razoável e configura ato ilícito

Quanto à reparação por dano moral, lembrou que é elevada a âmbito constitucional e está prevista no inciso X do artigo 5º da CF/88 , que dispõe: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e... a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação... à dignidade do trabalhador e a lesão de ordem moral suscetível de reparação, conforme preceitos contidos no artigo 5º, V e X /CR , 5º, I /CR , 186 c/c 927/CCB

O empregado foi exposto a vexatória e abusiva sujeição, sofrendo constrangimento de forma injustificada, em flagrante violação a preceitos contitucionais de proteção à honra, à intimidade e privacidade... Pelo fato da companhia estar monitorando o ambiente, ficou constatado a violação à intimidade dos empregados... O simples fato de se tratar de um vestiário é motivo suficiente para se reconhecer a violação à intimidade dos empregados