Ação de Cobrança de Aluguel e Encargos de Locação em Notícias

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  • TJ-MT - Em contrato de locação, não se aplica dispositivos do CDC

    Notícias31/07/2008JurisWay
    Em decorrência de suposto inadimplemento, o locador ajuizou ação de execução para cobrança dos valores dos aluguéis correspondentes ao período de 24/04/98 a 07/08/98; taxas condominiais dos meses de 04... os demais encargos na forma ajustada no contrato... Não há abusividade na cobrança de multa moratória em 10% no caso de contrato de locação de imóvel urbano por ter lei específica, que difere do Código de Defesa do Consumidor
  • Lei do Inquilinato prevalece sobre CPC em despejo

    Notícias12/02/2014Tania Lucia
    Ainda que cumulada com cobrança de alugueres e encargos locação, o valor da causa é correspondente a doze alugueres... LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE. ARTIGO 58 , INCISO III , DA LEI Nº 8.245 /91. 1... Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar
  • Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio, decide Terceira Turma

    Notícias17/09/2018Adimplente Regularização Imobiliária
    - Locação por temporada ou Airbnb _________________________________________________ GUIA USUCAPIÃO 2018 - Entenda todos os requisitos de todas as espécies do Usucapião... Aluguel proporcional O ministro destacou que o STJ tem entendimento no sentido de que o herdeiro que ocupa exclusivamente imóvel objeto da herança deverá pagar aluguel proporcional aos demais herdeiros... acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu ser de responsabilidade de uma viúva inventariante o pagamento do IPTU e da taxa condominial do imóvel onde ela reside e que é objeto da ação
  • 4ª Câmara Cível do TJ-MS nega recurso em processo de despejo

    Notícias10/12/2014COAD
    Ltda e outros contra sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento, combinada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação, movida por H.P. de F... Consta do processo que H.P. de F. propôs ação de despejo, combinada com cobrança de aluguéis e acessórios de locação, sob o argumento de que a empresa R.G... Requerem seja dado provimento ao recurso e, sendo cabível o pagamento dos alugueis e encargos devidos até essa data, refutam a responsabilidade pelos danos causados no imóvel e o pagamento integral da
  • 4ª Câmara Cível nega recurso em processo de despejo

    Ltda e outros contra sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento, combinada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação, movida por H.P. de F... Consta do processo que H.P. de F. propôs ação de despejo, combinada com cobrança de aluguéis e acessórios de locação, sob o argumento de que a empresa R.G... Requerem seja dado provimento ao recurso e, sendo cabível o pagamento dos alugueis e encargos devidos até essa data, refutam a responsabilidade pelos danos causados no imóvel e o pagamento integral da
  • Lei de Locação: alterações entram em vigor na próxima 2ª feira

    Notícias21/01/2010COAD
    Vinicius Pedrosa observa que, com relação a este artigo, era comum existir cláusula em contrato de locação com cobrança de multa genérica, por exemplo, o 'equivalente a três meses de aluguel se houvesse... dos aluguéis e encargos vencidos) se não realizasse o depósito em juízo de uma quantia elevada dentro de seu padrão financeiro, ou seja, entre 12 a 18 meses de aluguel... a ação de despejo e o pedido de liminar
  • Preciso contratar advogado para alugar um imóvel?

    Notícias15/02/2019Eloá Cabral
    A ausência de indicação acerca dos encargos ao qual o inquilino será responsável causa atritos e problemas futuros na hora da cobrança dos valores devidos. 5- Ação de despejo Em caso de desinteresse na... aluguel anualmente... locação, seja por inadimplência, seja pelo encerramento do contrato sem devolução do imóvel, o proprietário terá de contratar um advogado especialista para tomar as medidas cabíveis para reaver o imóvel
  • Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos

    O dono do imóvel alugado havia ingressado com ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com a cobrança de aluguéis e encargos, requerendo a citação dos fiadores... Devedor subsidiário O magistrado destacou que, segundo a Súmula 214 do STJ, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento com o qual não consentiu e, por razões de equidade... recurso, o ministro Luis Felipe Salomão observou que a questão controvertida consistia em saber se os juros de mora referentes a débito do fiador, relativo a prestações mensais previstas no contrato de locação
  • Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos

    Notícias04/12/2012Superior Tribunal de Justiça
    O dono do imóvel alugado havia ingressado com ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com a cobrança de aluguéis e encargos, requerendo a citação dos fiadores... Devedor subsidiário O magistrado destacou que, segundo a Súmula 214 do STJ, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento com o qual não consentiu e, por razões de equidade... recurso, o ministro Luis Felipe Salomão observou que a questão controvertida consistia em saber se os juros de mora referentes a débito do fiador, relativo a prestações mensais previstas no contrato de locação
  • Fiador responde por juros desde o vencimento dos aluguéis não pagos

    Notícias05/12/2012Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    O dono do imóvel havia ingressado com ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com a cobrança de aluguéis e encargos, requerendo a citação dos fiadores... O parágrafo único estabelece que, não havendo termo, a cobrança desse valor pode se dar mediante interpelação judicial ou extrajudicial... analisar o recurso, Luis Felipe Salomão observou que a questão controvertida consistia em saber se os acréscimos referentes a débito do fiador, relativo a prestações mensais previstas no contrato de locação
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