Art 44 , Ii , a. Cpp em Notícias

Ademais, o art. 478 do CPP não prevê a menção a condição de foragido como causa de nulidade... II - As nulidades devem ser arguidas em momento oportuno, conforme dispõe o art. 571 do Código de Processo Penal... ALEGADA AFRONTA AO ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE

Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 . Código de Processo Penal . Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm > _______. Supremo Tribunal Federal... Além disso, ponderou-se pela possibilidade do juízo de origem fixar outras cautelares diversas da prisão, descritas no art. 319 do CPP , para serem cumpridas de forma cumulativa àquela fixada pelo Supremo

Quando a denúncia foi oferecida, não estava em vigor ainda a lei "anticrime" (Lei 3.964/2019), que incluiu o ANPP no CPP... Com o provimento do recurso, a 5ª Turma do STJ reconheceu a aplicação retroativa do artigo 28-A do CPP e determinou a conversão da ação penal em diligência para que o Ministério Público possa propor o... a mulher, que confessou o crime, praticado sem violência ou grave ameaça, passou a preencher os requisitos para oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal

A ministra embasou a sua decisão nos artigos 240 e 244 do Código de Processo Penal ( CPP ), bem como no entendimento do próprio STJ sobre o tema... Conforme o CPP , a busca pessoal só ser realizada quando houver “fundada suspeita” de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos e papéis que constituam corpo de delito

P P; (xvi) por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade formal doparágrafo únicoo do art. 3º-D D D do CPP P P; (xvii) por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao art. 3º-E E E do CPP P P... P P; (xxiii) por maioria, declarar a inconstitucionalidade do § 5º º do art. 157 7 7 7 do CPP P P; (xxiv) por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 310 0 0 do CPP P P, para assentar... o fim de dirimir dúvida sobre questão relevante para o julgamento do mérito; (ii) por maioria, declarar a constitucionalidade do caput do art. 3º-B B B do CPP P P, e, por unanimidade, fixar o prazo de

O Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus n. 712.781/RJ reverteu a condenação de roubo majorado e corrupção de menores ante a não observância do Art. 226 do Código de Processo Penal , julgado inicialmente... Em que pese a defesa tenha alegado em sede de alegações finais que o reconhecimento fotográfico não obedeceu os ditames do Art. 226 do Código de Processo Penal , o juízo de primeira instância afastou a... Ademais, mencionou, mesmo que o reconhecimento pessoal obedeça todos os requisitos do Art. 226 do Código de Processo Penal , dito reconhecimento pode ser utilizado como mais um indicador para eventual

( CPP )... No pedido de Habeas Corpus submetido ao STJ, a defesa alegou que a condenação fundamentada exclusivamente em depoimento tomado no inquérito contraria o devido processo legal, conforme o artigo 155 do CPP... colegiado, apesar de não conhecer do Habeas Corpus impetrado pela defesa, por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.343 /2006, art. 33 , § 4º Código de Processo Penal ( CPP ), art. 28-A Lei n. 9.099 /1995, art. 89 Base legal: HC 822.947-GO , Rel... Por fim, enfatiza-se que não se está reconhecendo um direito subjetivo do réu à proposta do acordo de não persecução penal, mas, sim, realizando uma interpretação adequada do art. 28-A do CPP... Reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, os patamares abstratos de pena estabelecidos na lei situam-se dentro do limite de 4 anos para a pena mínima, previsto no art. 28-A do CPP

ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ORDEM CONCEDIDA. [...] 3... Nos termos do art. 387 , § 1º , do CPP , o Magistrado, ao prolatar a sentença, deverá decidir, fundamentadamente, acerca da liberdade do acusado. Precedentes. 4... Conforme expressa previsão legal - exteriorização do princípio da provisoriedade - contida no art. 387 , § 1º , do CPP , "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição

CPC c/c o 3º do Código de Processo Penal – CPP , e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ?