Art. 12 , Lei 6.368 /1976 em Notícias

Após denunciados e processados, eles foram condenados, com base nas penas do artigo 12 da Lei 6.368 /1976 (antiga Lei de Drogas), a cinco anos de prisão e ao perdimento do veículo.

Breve resumo do caso concreto: Eliezer Vieira Povoas foi condenado por infração ao artigo 12 c/c artigo 18 , inciso III , ambos da Lei nº 6.368 /1976, à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão

da Lei nº 6.368 , de 21 de outubro de 1976); o) crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492 , de 16 de junho de 1986)... ; l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal ; m) genocídio (arts. 1º , 2º e 3º da Lei nº 2.889 , de 1º de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 12

Os réus foram condenados à prisão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico internacional de drogas (artigo 12 combinado com o artigo 18 , I , da Lei 6.368 /1976); tráfico de remédios (artigo

da Lei nº 6.368 , de 21 de outubro de 1976); o) crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492 , de 16 de junho de 1986)... ; l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal ; m) genocídio (arts. 1º , 2º e 3º da Lei nº 2.889 , de 1º de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 12

O crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é elencado no art. 12 da Lei 6.368 /1976, tendo estabelecida a sua pena de reclusão de 3 (três) a 15 (quinze) anos e pagamento de cinqüenta a... hermenêutica jurídica, da reserva legal, e nos moldes do art. 44 do CPB, considerando os requisitos subjetivos e objetivos do caso concreto, restando proferida sentença condenatória ao crime capitulado no art. 12... perfunctória, jamais poderia uma lei especial, como a lei dos crimes hediondos , tratar de um crime - tráfico ilícito de entorpecentes - já disciplinado por outra lei especial como é o caso da Lei de nº 6.368

O crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é elencado no art. 12 da Lei 6.368 /1976, tendo estabelecida a sua pena de reclusão de 3 (três) a 15 (quinze) anos e pagamento de cinqüenta a... hermenêutica jurídica, da reserva legal, e nos moldes do art. 44 do CPB, considerando os requisitos subjetivos e objetivos do caso concreto, restando proferida sentença condenatória ao crime capitulado no art. 12... perfunctória, jamais poderia uma lei especial, como a lei dos crimes hediondos , tratar de um crime - tráfico ilícito de entorpecentes - já disciplinado por outra lei especial como é o caso da Lei de nº 6.368

De fato, o art. 33 e seu 1º ao realizarem a previsão que se assemelha ao antigo art. 12 , Lei 6.368 /76 exasperou com as sanções, tanto no que concerne à pena aflitiva quanto à pecuniária, oscilando no... Tal situação poderá ensejar que muitos episódios simétricos em comparação com o regime da lei de 1976 fiquem com a situação atual mais branda... Ainda, o crime de associação para o tráfico, em comparação com o paradigma da lei anterior (art. 14 , Lei 6.368 /76) também teve a pena exasperada, conforme previsão do art. 35 , Lei 11.343 /2006, criando

Trata-se de habeas corpus em favor de condenado pela prática do delito previsto no art. 12 da Lei n. 6.368 /1976 no qual se objetiva afastar o óbice do art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /1990 para que sejam

da Lei nº 6.368 , de 21 de outubro de 1976); o) crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492 , de 16 de junho de 1986)... ; l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal ; m) genocídio (arts. 1º , 2º e 3º da Lei nº 2.889 , de 1º de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 12