Assistência Judiciária Gratuita.declaração em Notícias

A Súmula 463, ainda não publicada no site do TST, passa a ter a seguinte redação: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA... Uma nova súmula do Tribunal Superior do Trabalho afirma que quaisquer pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita devem ser apresentados em procuração do advogado com poderes específicos para... COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA FÍSICA. ESPÓLIO. RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERNOS DE RIQUEZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... Alega que, apesar de possuir bens de valores significativos, os mesmos carecem de liquidez, não sendo possível considerá-los como recursos suficientes para o indeferimento da assistência judiciária gratuita... TJRS #justiça #gratuita #carro #casa Foto: divulgação da Web

A Lei 1.060 /50, em seu artigo 4º , diz que basta ao litigante se declarar em estado de necessidade para ter direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita... Ou seja, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos... Sob o abrigo deste entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento a recurso manejado contra decisão que derrubou a concessão de assistência gratuita para uma

A Lei 1.060 /50, em seu artigo 4º , diz que basta ao litigante se declarar em estado de necessidade para ter direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita... Ou seja, ‘‘o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’’... Sob o abrigo deste entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento a recurso manejado contra decisão que derrubou a concessão de assistência gratuita para uma

1.929, o Embargante suscita os vícios da obscuridade, contradição, omissão e erro material, ao argumento de que estariam presentes os requisitos exigidos para o deferimento do benefício da justiça gratuita... JORGE DO NASCIMENTO VIANA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0006056-13.2017.8.08.0048 EMBGTE: ERICSON LUIZ RAMOS EMBGDO: ALMERINDA FERREIRA DIAS SOUZA E OUTROS RELATOR: DES... QUARTA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Embargos de Declaração Cível Nº 0006056-13.2017.8.08.0048 SERRA - 1ª VARA CÍVEL EMGTE ERICSON LUIZ RAMOS Advogado (a) ADEMIR JOSE DA SILVA 007457 - ES Advogado (a) SALOMAO

O item I da súmula estabelece que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, sem a exigência... feita pela parte na ação está prevista na Lei 7.115 /1983 , que trata de provas documentais (artigo 1º), na Lei 1.060 /1950 , que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados... Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para conceder o benefício da Justiça gratuita a um estivador

A despeito do regramento trazido pelo § 3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil , é oportuno recordar que a assistência judiciária gratuita aos necessitados está prevista no inciso LXXIV do artigo... 5º da atual Constituição Federal de 1988, nestes termos: "O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS."... Diga adeus a Declaração de Hipossuficiência! Sabe aquela expressão “foi bom enquanto durou”

Em 1º e 2º graus, a concessão da gratuidade da Justiça foi negada sob o fundamento de que a assistência judiciária gratuita ao autor é incompatível com a litigância de má-fé reconhecida... O TRT da 3ª região reconheceu que o autor firmou declaração de miserabilidade jurídica, no entanto, ainda assim negou o pedido, e o reclamante interpôs recurso de revista no TST... Condenado por litigância de má-fé não pode ser impedido de receber benefício da Justiça gratuita

Bancário consegue benefício da assistência judiciária gratuita em ação ajuizada na vigência da reforma trabalhista . A decisão foi confirmada pela 2ª turma do TST... Em vigor desde novembro de 2017, a reforma trabalhista inseriu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT para estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido “à parte que comprovar insuficiência... Conclui-se, portanto, que a comprovação a que se refere o parágrafo 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte.”

Segundo o dispositivo, a partir de 26/6/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada por ela ou por seu advogado... Contudo, o colegiado entendeu que o fato de ele ter apresentado declaração de pobreza é suficiente para assegurar o direito... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um maquinista da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), em São Paulo (SP), os benefícios da justiça gratuita