Aposentadoria Especial. Servidor Estatutário em Notícias

Isso porque a aposentadoria especial por insalubridade e a aposentadoria especial da pessoa com deficiência são benefícios completamente distintos e que exigem, por sua própria natureza, regimes jurídicos... se é possível a aplicação do artigo 57 da Lei nº 8.213/1997 aos casos de aposentadoria especial por deficiência física... Em discussão: saber se a Lei Complementar nº 142 /2013 deve ser aplicada aos casos de aposentadoria especial de servidor público por deficiência física em períodos anteriores à data da sua vigência; e

os comandos que emergem do artigo 57 , da Lei n.º 8.213 /91, que assim estabelece: a aposentadoria especial será devida uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado... Os Desembargadores da 3ª Câmara Cível, durante o julgamento da Apelação Cível (, esclareceram que, mesmo com a mudança de regime, do celetista para o estatutário, aqueles servidores que exercem atividades... insalubres, têm direito a contagem de tempo especial para efeito de aposentadoria, aplicando as disposições da Lei n.º 8.213 /91, por causa da ausência de lei específica referenciada no § 2º , do Artigo

APOSENTADORIA ESPECIAL. Editora Quartier Latin. 2007, página 233.)... Daí afirmar-se que estes servidores são estatutários, ou seja, obedecem a normas especiais, por isso, diferentes daqueles aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada... Assegura-se ao servidor o direito à desaposentação, assim compreendida a renúncia à aposentadoria com o objetivo de liberar o tempo de serviço respectivo para a obtenção de outro benefício em melhores

especial... servidores públicos que tenham exercido atividades insalubres, penosas ou perigosas antes da vigência da Lei 8.112 /90, que estabeleceu o regime estatutário... exercida após a criação da Lei n.º 8.112 /90, ainda é necessária a regulamentação do parágrafo 4º , do artigo 40 , da Constituição Federal , que deverá estabelecer os critérios e requisitos para a aposentadoria especial

16) O termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização por férias não gozadas é o ato de aposentadoria do servidor. 17) É possível a supressão do índice de 26,05% relativo à URP – Unidade... quanto ao reajuste de 84,32%, referente ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de março de 1990, têm por limite temporal a Lei 8.112/90, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário... à revisão geral anual dos seus vencimentos (artigo 37 , X , da Constituição Federal ), tem natureza constitucional, razão pela qual não pode ser apreciada em sede de recurso especial. 2) Não compete ao

Informou ter requerido administrativamente o reconhecimento do seu direito, para fins de aposentadoria especial (Proc. nº 465123/2012-6), o que foi negado pelo Secretário de Estado da Saúde Pública... A autora da ação relatou que trabalhou sob o regime celetista, no período considerado, quando passou ao Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 122... ressaltaram que o direito de contar o tempo de serviço de forma diferenciada já havia sido incorporado ao seu patrimônio jurídico-funcional quando da modificação do regime jurídico de celetista para estatutário

ao egresso de cargo vinculado a outro ente, somente o direito ao benefício especial, conhecido como Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal)... Segundo ele, a referida lei restringiu o direito de opção apenas ao servidor público federal oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário do mesmo ente da federação, remanescendo... “Em idêntica linha de raciocínio, o comando constitucional previsto no inciso III do artigo 40, confere o direito à aposentadoria voluntária mediante o cumprimento do tempo mínimo de dez anos de efetivo

42 ou 142 da Constituição , ou seja, de regimes previdenciários especiais, tais como servidores estatutários, magistrados, membros das polícias militares e corpos de bombeiros militares e membros das... O Regional julgou que a vedação prevista na Constituição é dirigida somente aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias... (Ter, 26 Set 2012, 06:02) Receber, além dos proventos de aposentadoria do INSS, remuneração como empregado público não é vedado pelaConstituiçãoo

Informou ter requerido administrativamente o reconhecimento do seu direito, para fins de aposentadoria especial (Proc. nº 465123/2012-6), o que foi negado pelo Secretário de Estado da Saúde Pública... A autora da ação relatou que trabalhou sob o regime celetista, no período considerado, quando passou ao Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 122... ressaltaram que o direito de contar o tempo de serviço de forma diferenciada já havia sido incorporado ao seu patrimônio jurídico-funcional quando da modificação do regime jurídico de celetista para estatutário

Informou ter requerido administrativamente o reconhecimento do seu direito, para fins de aposentadoria especial (Proc. nº 465123/2012-6), o que foi negado pelo Secretário de Estado da Saúde Pública... A autora da ação relatou que trabalhou sob o regime celetista, no período considerado, quando passou ao Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 122... ressaltaram que o direito de contar o tempo de serviço de forma diferenciada já havia sido incorporado ao seu patrimônio jurídico-funcional quando da modificação do regime jurídico de celetista para estatutário