Garantido pagamento de revisão de aposentadoria para celetistas que exerceram atividades insalubres antes da Lei 8.112/90

O Departamento de Orientação e Coordenação de Órgãos Jurídicos (Decor) da Consultoria-Geral da União (CGU) elaborou Nota Técnica que garantiu, finalmente, o pagamento da revisão de aposentadorias para servidores públicos que tenham exercido atividades insalubres, penosas ou perigosas antes da vigência da Lei 8.112 /90, que estabeleceu o regime estatutário.

O Tribunal de Contas da União (TCU) já havia determinado o pagamento em 2006, mas o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) tinha dúvidas a respeito da delimitação de quais aposentadorias poderiam ser revistas, agora esclarecidas na nota do Decor.

De acordo com o Decor, os efeitos financeiros decorrentes da revisão de aposentadoria deverão ser pagos pela União apenas pelos cinco anos anteriores à vigência da Orientação Normativa MPOG nº 3 /07, que determinou o pagamento do reajuste. Isso porque o direito para cobrar dívidas da União prescreve em cinco anos.

A nota explica que, já nos casos em que a atividade insalubre, penosa ou perigosa tenha sido exercida após a criação da Lei n.º 8.112 /90, ainda é necessária a regulamentação do parágrafo 4º , do artigo 40 , da Constituição Federal , que deverá estabelecer os critérios e requisitos para a aposentadoria especial.

O Decor é unidade da CGU, órgão da Advocacia Geral da União (AGU).