Art. 155 , Parágrafo Quarto , do Código Penal em Notícias

Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2... Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço... Art. 155 , § 1º , do Código Penal . Horário de recolhimento. Requisitos. Prática delitiva à noite e em situação de repouso. Peculiaridades. Aferição no caso concreto. Local habitado. Vítima dormindo

incoerentes Ribeiro Dantas reconheceu que a interpretação adotada até agora pelo tribunal evitava situações incoerentes, como na hipótese de um réu condenado por dois crimes de furto simples (artigo 155... caput, do CP ), que não teria direito à substituição de pena por causa da vedação absoluta prevista no artigo 44, parágrafo 3º, do código; porém, se o segundo crime fosse um furto qualificado (artigo... De acordo com o artigo 44 , parágrafo 3º , do Código Penal , se o condenado for reincidente, o juízo poderá aplicar a substituição da pena, desde que, diante da condenação anterior, a medida seja socialmente

§ 4º , inciso II , do Código Penal Brasileiro... magistrado da 1ª instância esclareceu que restou comprovado pelos depoimentos das testemunhas, auto de prisão e perícia, que o réu cometeu o crime de furto qualificado por uso de fraude, descrito no artigo 155

De outro lado, se o segundo crime for de furto qualificado (art. 155 , § 4º , do CP ), o réu pode fazer jus à substituição, se a pena não ultrapassar 4 anos de reclusão... o benefício legal, em uma interpretação sistemática do CP e da LEP... É possível ver, também, outro fator relevante em favor da interpretação que hoje prevalece, neste STJ, sobre o art. 44 , § 3º , do CP

Embora a conduta esteja adequada ao crime previsto no artigo 155 , caput, do Código Penal (tipicidade formal), não houve a chamada tipicidade material, ou seja, a lesão não foi representativa.

E se o motorista tiver adulterado a placa do caminhão para evitar a fiscalização, é furto qualificado por fraude, crime descrito no artigo 155 , parágrafo 4º , inciso III , do Código Penal... A defesa do motorista, feita pelo advogado Elias Chagas Neto, pedia a desqualificação do crime para “adulteração de sinal identificador de veículo automotor”, descrito no artigo 311 do Código Penal

Ele foi condenado à pena de 1 ano e 24 dias de reclusão e 33 dias-multa, em regime inicial fechado, por furto tentado (artigo 155 , caput, combinado com o artigo 14 , inciso II , do Código Penal ).

A lei nº 13.330 /2016, sancionada ontem, alterou os artigos 155 e 180 do Código Penal tipificando de forma mais gravosa o furto e a receptação de semoventes (animais) domesticáveis de produção, ainda que... estipular a pena mínima de 02 (dois) anos, há impedimento na suspensão do processo, do art. 89 da Lei nº 9.099 /95, contudo não impede a concessão da suspensão condicional da pena, do art. 77 do Código Penal

§ 4º , II , do CP... tratava-se de um muro com grades baixas, menor até que o próprio acusado, que não necessitou desempenhar um esforço incomum para adentrar ao imóvel [...]Logo, não se enquadra a figura descrita no art. 155... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, deram por parcial provimento a tese sustentada pela defesa, na retirada de qualificadora de escala prevista no art. 157 , § 4º, II do Código Penal

II , III e IV e art. 155 , § 4º , inc. II , todos do Código Penal .