Art. 177 do Código Civil em Notícias

"Por essa razão, aplica-se à hipótese em testilha o artigo 177 do Código Civil , que dispõe que a prescrição é vintenária", decidiu... violação do art. 178 , § 6º , inciso II , do Código Civil /1916, e da Súmula n. 101 /STJ... diretamente com a seguradora, e o ajuste foi feito pela empresa, em nome dos seus funcionários, deve ele ser considerado beneficiário, e não segurado.Por essa razão, aplica-se á hipótese em testilha o artigo 177

"Por essa razão, aplica-se à hipótese em testilha o artigo 177 do Código Civil , que dispõe que a prescrição é vintenária", decidiu... Por essa razão, aplica-se á hipótese em testilha o artigo 177 do Código Civil , que dispõe que a prescrição é vintenária” (fls. 98/99)... E o artigo 178 , § 6º , II , do Código Civil estabelece que o prazo prescricional é contado do dia em que o interessado tiver conhecimento do fato

e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias"... penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do consumidor , e com os artigos 177

e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de 90 dias... penalidades pedagógicas por motivo do não-pagamento, mas prevê a sujeição do contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os arts. 177

A decisao do TJ/RJ determinou que o prazo prescricional para o ingresso da ação de indenização é o previsto no artigo 177 do Código Civil , ou seja, 20 anos... reparação contra administradores de sociedade anônima é de três anos, uma vez que a lei 6.404 /76 ( Lei das S/A ) contém dispositivo específico fixando a prescrição trienal, o que afasta a incidência do Código Civil... diretores recorreram ao STJ, ressaltando, em síntese, que o prazo de prescrição para a ação de indenização é o trienal, previsto na lei das sociedades anonimas , e não o vintenário estabelecido pelo Código Civil

do Código Civil então vigente, era de 20 anos", afirmou... de lesão à integridade física, que é um direito fundamental, ou se deve entender que esse direito é imprescritível ou a prescrição deve ser a mais ampla possível, que, na ocasião, nos termos do artigo 177