Art. 3º da Lei 6.938/81 em Notícias

81, § 2º, inciso IV, do Regimento Interno... PRIMEIRA CÂMARA 3... Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 217/2015, p. 3, quarta-feira, 2 de dezembro de 2015

LEI Nº 6938 /81. RESOLUÇÃO Nº 279/2001 DO CONAMA - CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. I... LEI Nº 6938 /81. RESOLUÇÃO Nº 279/2001 DO CONAMA - CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. 1... Esclareça-se que a Avaliação de Impactos Ambientais é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos do art. 9º , III , da Lei 6.938 /81, sendo o Estudo de Impacto Ambiental (EIA

A Lei Federal nº 6938 /81 (PNMA) traz o EIA como instrumento da Política Ambiental (art. 9º, III)... Fundamentos Legais do Licenciamento Ambiental: LEI Nº 6938 /81 Art. 10 – a construção, instalação e funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente... Assim, o licenciamento ambiental é um instrumento de política e gestão ambientais que se pauta pelos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 /81), com destaque para a compatibilização

Para ele, a responsabilidade civil ambiental deriva principalmente do art. 3º , IV , da Lei 6.938 /81, do que se conclui que todos aqueles que contribuam de qualquer forma para a ocorrência de um dano... Ambiente DEPREMA, acerca do teor da sentença, para que a força pública fique ciente de que poderá ser empregada para a obtenção do resultado prático das obrigações fixadas na sentença, tal como permite o art

O Parágrafo 3º, juntamente com a Lei 6.938 /81 (que será analisada em subseção própria), estabeleceram a responsabilidade objetiva do poluidor pelos danos ambientais, independentemente de culpa... O sistema normativo-ambiental instituído no País, a partir da Lei n. 6.938 /81, reflete o princípio da responsabilidade objetiva integral pelo dano ecológico, especificamente: "a) irrelevância da intenção... A doutrinadora Annelise Monteiro Steigleder, leciona: A responsabilidade civil pelo dano ambiental, instituída pelo artigo 141º, da Lei 6.938 /81, encontra o seu fundamento axiológico na própria constituição

São exemplos a necessidade de rotatividade e diversidade dos componentes dos conselhos de políticas públicas (art. 10, III; V; e § 3º), dificultando a captura dessas instâncias por poucos indivíduos, assim... /81) até a recente Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587 /12) vieram a receber tratamento legal... está relacionada inclusive à possibilidade mais ampla de ser instituída uma “política” por decreto, visto que diversas diretrizes nacionais desde a já antiga Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938

Como sabido, a legislação consagra o licenciamento ambiental como mecanismo prévio de controle de atividades potencialmente poluentes, as saber: o 9º, IV e artigo 10 , da Lei 6.938 /81 artigo 2º , 7º... Do regime constitucional de proteção do meio ambiente [3] Pois bem... O art. 225 da Constituição passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º

arts. 1º e 25 a 40 do Decreto 3.179 /1999; e do art. 14 da Lei 6.938 /1981... A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938 /81, que em seu art. 14 , 1º , determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente... A responsabilidade pela preservação e recomposição do meio-ambiente é objetiva, mas se exige nexo de causalidade entre a atividade do proprietário e o dano causado (Lei 6.938 /81). 2

Argumentaram, ainda, ofensa à Lei 6.938 /81, que define como poluidor toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação... Pedroso Teixeira Prado Vieira, secretária executiva da Procuradoria de Interesses Difusos e Coletivos, sustentaram que a decisão do TJ desconsiderou o artigo 225 da Constituição que, em seu parágrafo 3º... Conclui o ministro relator Humberto Martins: “Assim, a palha da cana-de-açúcar está sujeita ao regime do art. 27 e seu parágrafo do Código Florestal , razão pela qual sua queimada somente é admitida mediante

A título de exemplo, vale lembrar que a Lei 6.938 /81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente... Prevê o artigo 225, caput : Art. 225... A referida lei conceitua unidade de conservação da seguinte maneira: Art. 2º. (...)