Art. 33, Caput, da Lei 11.343/06 em Notícias

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de habeas corpus à um homem que havia sido condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, com incurso no art. 33 , caput , da Lei 11.343 /06, para... capazes de evidenciar fundadas suspeitas da prática delitiva, viole o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio, conduzindo à ilicitude da prova colhida, bem como dela derivada, nos termos do art

33 , caput, da Lei n. 11.343 /06 (tráfico de drogas)... Revisão Criminal nº 1411637-94.2016.8.12.0000 , proposta por W.P.C., que objetiva a reforma da decisão que o condenou a cumprir pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa pela prática do crime previsto no art

caput, da Lei n. 11.343 /2006, em razão da apreensão de 99,8g de maconha, 202,89g de cocaína e 5,93g de crack... José Raul Gavião de Almeida, j. em 18.02.2016): 'O § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343 /06 tem por escopo realizar a Justiça no caso concreto, permitindo a redução da pena do traficante ocasional, não comprometido... Na modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, podem ser utilizadas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal

33 , caput, e da Lei nº 11.343 /06... da S. que pedia pela reforma da sentença em que foi condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 650 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, art

Assim, tem-se que cada vetor no presente caso, em circunstâncias simples, teria o valor de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão para o delito do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06... Ressalte-se que, no caso como o dos autos, que trata de crime de tráfico de drogas, a questão é apreciada conforme disposto no art. 42 da Lei 11.343 /06 ("Art. 42 - O juiz, na fixação das penas, considerará... 33 , § 4º , da Lei de Drogas com a causa de aumento do art. 40, V, da mesma lei, o que perpetua o caráter hediondo do delito, em sentido contrário à jurisprudência do STF; c) houve novamente bis in idem

33, caput c/c o inciso I do art. 40 , ambos da Lei nº 11.343 /06, de um ano, 11 meses e dez dias de reclusão para dois anos e 11 meses de reclusão... O magistrado ressaltou que o femproporex e a fluoxetina são drogas para fins de aplicação da Lei nº 11.343 /06, pois o art. 1º da lei considera como drogas “as substâncias ou os produtos capazes de causar... ) deu parcial provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e aumentou a pena de uma mulher condenada pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas, tipificado nos art

33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06... 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, independentemente da condenação pelo crime do Art. 35 da Lei nº 11.343 /06, considerando que o réu seria portador de maus antecedentes, já que responde a ação penal... Lei nº 11.343 /06 e aplicou a causa de diminuição de pena do Art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, restando a pena final em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias multa, a ser cumprida em regime

(art. 33, caput c/c o inciso I do art. 40 , ambos da Lei nº 11.343 /06 – Lei Antidrogas)... O magistrado acrescenta que afasta-se a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06 quando as circunstâncias do fato, notadamente a quantidade de droga importada

Diante disso, a Procuradora de Justiça Lucienne Reis DAvila interpôs Recurso Especial sustentando que o lucro fácil não é parte integrante do tipo penal previsto no art. 33, caput , da Lei nº 11.343 /06... 40 , inciso III , da Lei 11.343 /06 e, por fim, aplicar a causa de diminuição de pena do 4º do art. 33 do referido diploma legal... da Lei nº 11.434 /06), além da aplicação da minorante prevista no 4º do art. 33 da Lei de Drogas

; (e) O Paciente tem direito à causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, pois preenchidos os requisitos legais, sendo réu primário e portador de bons antecedentes ; e... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. MINORANTE DO ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /2006. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO... Diante do exposto, CONCEDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS para desclassificar a conduta de tráfico de drogas (art. 33 , caput , da Lei 11.343 /2006) para posse de droga para consumo pessoal (art. 28 , caput