Artigo 17 , do Cdc em Notícias

atividades (arts. 14 e 17 do CDC ), sendo indiferente o exame de eventual dolo ou culpa... O juiz utilizou-se do Código de Defesa do Consumidor para lembrar que, enquanto fornecedora de serviços, a empresa ré responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor no desenvolvimento de suas

do Código de Defesa do Consumidor... Para o relator do processo, ministro Villas Bôas Cueva, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso... artesanais, vítimas de acidente de consumo, visto que tiveram suas atividades pesqueiras supostamente prejudicadas pelo derramamento de óleo ocorrido no estado vizinho, enquadram-se na descrição do artigo 17

Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Apesar de o evento não estar relacionado à prestação de serviço público, o acórdão entendeu que o adolescente poderia ser considerado consumidor por equiparação ( bystander ), nos termos do artigo 17 do

No STJ, a paciente alegou que a responsabilidade do estabelecimento e do médico é objetiva, que houve violação aos artigos 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e que ela teria de ser indenizada... Em virtude disso, ela não poderia inovar, ampliando o pedido no recurso, para condenar o hospital e o médico pela falha no dever de informação contido no CDC... Inovação De acordo com o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a autora ingressou com uma ação de reparação com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil e, não no CDC

No STJ, a paciente alegou que a responsabilidade do estabelecimento e do médico é objetiva, que houve violação aos artigos 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e que ela teria de ser indenizada... Em virtude disso, ela não poderia inovar, ampliando o pedido no recurso, para condenar o hospital e o médico pela falha no dever de informação contido no CDC... Inovação De acordo com o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a autora ingressou com uma ação de reparação com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil e, não no CDC

No STJ, a paciente alegou que a responsabilidade do estabelecimento e do médico é objetiva, que houve violação aos artigos 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e que ela teria de ser indenizada... Em virtude disso, ela não poderia inovar, ampliando o pedido no recurso, para condenar o hospital e o médico pela falha no dever de informação contido no CDC... Inovação De acordo com o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a autora ingressou com uma ação de reparação com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil e, não no CDC

No que se refere aos acréscimos ao Código de Defesa do Consumidor , os artigos 17 e 18 do novo mandamento legislativo acrescentaram aos artigos 39 e 65 do CDC , respectivamente, nova modalidade de prática... Referida norma alterou aspectos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90), bem como da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 /92)... “permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo” (art. 39 , inciso XIV, do Código de Defesa do Consumidor

do Código de Defesa do Consumidor... de o evento não estar relacionado à prestação de serviço público, o acórdão estadual entendeu que o adolescente poderia ser considerado consumidor por equiparação ( “bystander” ), nos termos do artigo 17

do CDC... filho da autora, entendeu que tem-se, assim, um caso de consumidor por equiparação, já que a negativação é tida com fato do produto/serviço, tendo a requerente se encaixando no conceito de vítima do art. 17

Ao analisar o feito, o juiz destaca que, nos termos do art. 17 do CDC , equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de eventos como o ora analisado, cujo caso restou comprovado, inclusive, por meio... O juiz lembra, ainda que, consoante o art. 14 do CDC : "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos