Artigo 5º, Inciso Lxvi, da Constituição Federal em Notícias

A própria Constituição Federal assegura este direito a qualquer cidadão em seu artigo 5º , inciso XI , que diz “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento... Entendimento justificado no que a doutrina chama de “fruit of the poisonous tree” (frutos da árvore envenenada), bem como no artigo 5º , LVI da Constituição Federal c/c art. 157 do Código de Processo Penal... Ora, primeiramente ao analisarmos o artigo 5º já mencionado ao norte, encontramos a resposta para esta pergunta

Patente o dano, o dever de indenizar surge nos exatos termos dos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil , suportados ainda no artigo 5º , V e X , da Constituição Federal e no artigo 6º , inciso VI, do

Exegese dos artigos 227 , caput, da Constituição Federal , 4º e 100, par. Ún., inc... Inteligência dos artigos 227 , caput, da Constituição Federal e 19 , caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente .3... Literatura jurídica.5

“Comprovadas as lesões corporais sofridas pela autora, é de se concluir que o ilícito imputável aos réus interferiu negativa e profundamente na 'vida privada' do auto r (artigo 5º , X , CF/88 ), que, em... A passageira conta que, em agosto de 2019, embarcou no ônibus de titularidade da ré nas proximidades da CNB 5, em Taguatinga Norte... Dessa forma, Auto Viação Marechal foi condenada a pagar à autora a quantia de R$ 5 mil a título de danos morais. Cabe recurso da sentença

Por fim, ressalte-se que, nos termos do que dispõe o artigo 5º , incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal , a Administração Pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, independente do pagamento... O Relator destacou em seus fundamentos que a obtenção da Certidão de Tempo de Contribuição é direito garantido pela Constituição Federal , não podendo a Administração Pública negar ou retardar imotivadamente

e da ampla defesa, conforme o artigo 5º, LIV e LV da Carta... de punir seus inscritos (artigo 5º, XIII), esta alteração no CPP afronta a Constituição ao prever a aplicação de uma pena sem o devido processo legal, por não assegurar ao profissional o exercício do contraditório... Exa., a leitura do dispositivo revela vinculação, ao salário mínimo, do critério de cálculo para a cobrança da multa, em afronta ao inciso IV do artigo 7º da CF/88

5º , XIII , e 170 , parágrafo único , da Constituição Federal (CF)... Constituição consagra o princípio do livre exercício de profissão De acordo com o ministro, a CF adotou o princípio da ampla liberdade para o exercício de qualquer trabalho, e, assim, a liberdade individual... O relator destacou que o artigo 3º da lei apenas elenca, de forma ampla e abstrata, as atividades executáveis pelos profissionais de educação física, não restringindo a atuação de outros trabalhadores

Com base no disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1998, nada mais justo do que a proteção de dados pessoais seguir a mesma via de proteção", afirmou ela."... "A EC 155 irá complementar o direito à privacidade já previsto na Constituição... Agora, a proteção de dados se incorpora à Constituição como uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada

É o que dizem o artigo 283 do Código de Processo Penal e o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal... Já no dia 12 de novembro, a 5ª Turma negou agravo apresentado pelo Ministério Público contra a concessão de HC que havia negado a execução antecipada de pena restritiva de direitos, em respeito ao artigo... Já há alguns anos, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça é conhecida entre os advogados por ser “mão pesada”. Alguns, mais maldosos, a chamam de “5ª Câmara de Gás”

O caput do artigo 102 prevê que compete ao STF a função precípua de guarda da Constituição... Pois bem, diz a Constituição Federal “Art. 5º XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;”... Segundo princípio constitucional (irretroatividade), descrito no art. 5º , XL da CF , dispõe que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, impondo-se, assim, a irretroatividade da lei penal