Ausência de Cobertura do Plano de Saúde em Notícias

Ainda que, em contrato de plano de saúde, exista cláusula que vede de forma absoluta o custeio do serviço de home care (tratamento domiciliar), a operadora do plano, diante da ausência de outras regras... De fato, na Saúde Suplementar, o tratamento médico em domicílio não foi incluído no rol de procedimentos mínimos ou obrigatórios que devem ser oferecidos pelos planos de saúde... Nesse sentido, incide a Súmula 469 do STJ, segundo a qual "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde"

No caso, o segurado aderiu ao plano de saúde junto com sua filha menor... segurados após negativa de cobertura... Logo, de rigor a cobertura do tratamento.”

Conforme os autos, em março de 2019, o paciente procurou o plano de saúde, após consulta emergencial com neurocirurgião... Na contestação, o plano não contrariou a existência da doença a qual padece o paciente, limitando-se a sustentar que não foi observado o prazo de carência mínima e ausência de reparação por danos morais... A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o plano de saúde Hapvida a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, para paciente que teve cirurgia de emergência

do tratamento pelo plano de saúde... Dessa forma, foi determinada sob tutela de urgência a intimação do plano de saúde para que o mesmo autorize e custeie a cobertura de parte do número de sessões de tratamento quimioterápico solicitadas... A justificativa para as negativas ao consumidor foi a ausência de cumprimento do período de carência contratual, de 180 dias

de saúde... Entenda o caso: R.T., beneficiário do plano de saúde oferecido pela empresa na qual trabalha, conduziu seu filho, à época enfermo e com apenas 1 ano de idade, ao Hospital mais próximo de sua residência... Em um primeiro momento, a UNIMED se dispôs a realizar todos os procedimentos necessários à transferência, mas, após 1 hora de espera (sem nenhuma comunicação), o Autor resolveu contatar o plano de saúde

O plano de saúde negou a cobertura do tratamento, deixando-os completamente sem assistência, alegando ausência de cobertura legal e contratual uma vez que existe exclusão para cobertura de inseminação... O caso, julgado recentemente pelo Juiz Ricardo Cyfer, da 48ª Vara Cível da Capital do Estado do Rio de Janeiro, entendeu ser ilegal a negativa do tratamento e condenou o plano de saúde a proceder a cobertura... No mais, a advogada alega que o caso se trata de um direito constitucional a saúde e ao direito ao planejamento familiar que encontra amparo legal também na Lei dos Planos de Saúde (L9656/98), não podendo

elas o prazo máximo de 24 horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência... O juiz da 15ª Vara Cível de Brasília deferiu decisão liminar, que obriga os planos de saúde a prestar atendimento de urgência e emergência, independentemente do prazo de carência, aos segurados, durante... A Ação Civil Pública foi proposta pela Defensoria Pública do DF contra os planos Amil Assistência Médica Internacional S/A, Bradesco Saúde S/A, Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, Geap Autogestão

O plano de saúde Unimed terá de fornecer tratamento cetogênico e multiprofissional para TEA a criança autista e epiléptica... Diante disso, teve indicação de tratamento com equipe transdisciplinar e dieta cetogênica, mas, ao solicitar o tratamento ao plano de saúde, não obteve resposta... Ao analisar o caso, o magistrado destacou que resta evidenciada a probabilidade do direito, além de observar o risco de dano à criança pela ausência do tratamento ou manutenção em moldes diversos do prescrito

O magistrado ressaltou que o artigo 35-C da Lei dos Planos de Saúde informa que “é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tais definidos os que implicarem risco imediato de... A contaminação por coronavírus e o desenvolvimento da Covid-19 configuram situação urgente que obriga planos de saúde a afastar o prazo de carência, permitindo atendimento de urgência... A decisão ainda obriga as operadoras de plano de saúde a fixar canais de atendimento prioritário para os órgãos de Justiça, para viabilizar o contrato extrajudidicial para solução de casos individuais

Se há previsão de cobertura para a doença apresentada pelo beneficiário, não há que falar em ausência de cobertura contratual para o tratamento indicado pelo médico assistente, nem restringir o medicamento... O magistrado também ressaltou que eventual irregularidade no recebimento de medicamentos via SUS, após custeio pelo plano de saúde, pode ser apurado pela Secretaria de Saúde... Alegou que o autor tinha conhecimento das exclusões de cobertura quando da contratação do plano, inexistindo qualquer ilegalidade no pacto firmado