Competência do Poder Judiciario em Notícias

Encontro regional reúne ouvidores do Poder Judiciário no TRF5 Ouvidoria do TJPR participa do Colégio Nacional de Ouvidores do Judiciário Sex, 16 Ago 2019 18:12:11 -0300 As atribuições, competências e estruturas... das Ouvidorias no Poder Judiciário foram temas de debates no Encontro Regional do Colégio Nacional de Ouvidores do Judiciário (COJUD), realizado no edifício-sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tais certidões são documentos que atestam a situação dos entes quanto ao pagamento de débitos judiciais de competência do Poder Judiciário Estadual, para quaisquer fins devidos... o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) emite, por meio de seu site, certidões de regularidade dos Entes Públicos quanto ao pagamento de precatórios - conforme regulamentação prevista no Decreto Judiciário... Selo de Bom Pagador O Decreto Judiciário nº 349/2019 também instituiu o “Selo de Bom Pagador” – trata-se de um meio de atestar e dar publicidade à boa conduta administrativa dos entes quanto ao pagamento

É nítido o retrocesso legal de interpretação e a dicotomia entre o Poder Executivo e o Judiciário... Motivo pelo qual o STF, passou a entender que aos processos posteriores à emenda, a competência destes feitos envolvendo os correios, regidos pela CLT, seria da Justiça Trabalhista... Com a emenda de nº 45/2004 incluiu o inciso IV ao artigo 114, o qual previu ser da competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data

Ao analisar o pedido, o conselheiro Gustavo Alkmim considerou que, embora o CNJ tenha competência administrativa e financeira sobre quaisquer órgãos do Poder Judiciário nacional, com exceção do Supremo... De acordo com a decisão do conselheiro Alkmim pelo não conhecimento do pedido, uma “eventual discussão acerca da competência do poder regulamentar do TSE atrai a via jurisdicional, e não meramente administrativa... extrapolando, assim, a competência deste CNJ”

Decisões sobre a prestação de serviços de cartórios são de competência do Poder Legislativo... Diante disso, o ministro afirma que a matéria não trata estritamente de registros públicos, competência legislativa da União, mas do regime jurídico de serviço auxiliar vinculado ao Poder Judiciário, a... Afirmou que, ao editar a norma, buscou suprir a inconstitucionalidade formal e material da lei suspensa e que, por ser órgão do Poder Judiciário e em decorrência de sua competência regimental e constitucional

A Constituição definiu como competência do Poder Judiciário a quebra de sigilo fiscal... “A Constituição definiu como competência do Poder Judiciário a quebra de sigilo fiscal”, afirmou Lamachia sobre a decisão do STF... O ministro afirmou que somente o Poder Judiciário, órgão imparcial e equidistante, pode autorizar tal providência, não cabendo ao Fisco, que é parte na relação jurídica, obter tais informações automaticamente

Ele disse que não cabe ao Poder Judiciário julgar a urgência e a relevância da MP, já que é competência do Poder Legislativo examinar a presença dos pressupostos constitucionais da edição de medidas provisórias

Codjerj Editado pela Resolução nº 01 , de 21 de março de 1975, o código apresenta a natureza, organização e competência do Poder Judiciário em âmbito estadual... “Estou muito bem surpreendida com os juízes de todo o país, que estão somando forças, unidos, em busca de melhorias para o Poder Judiciário... A democratização fortalecerá o Poder Judiciário”, afirma o presidente da Associação, juiz Rossidélio Lopes. O pedido de eleições diretas no TJ-RJ foi reafirmado por Amaerj e AMB no último dia 31

Se o Poder Judiciário concedesse prorrogação do pagamento dos tributos federais, não só estaria atuando como legislador positivo, uma vez que a moratória depende de lei, como também usurparia competência... dos outros poderes, o que evidentemente não lhe é dado... E tal opção não passa pelo controle do Judiciário. Segundo Rossato, é possível, de acordo com interesses econômicos e sociais, estimular e beneficiar determinados setores da economia

Poder Judiciário não alterar os parâmetros fixados pela Administração para a definição do valor do auxílio-alimentação, a título de isonomia, ou determinar o aumento das parcelas a serem pagas a esse título... Executivo a competência para regulamentar o auxílio-alimentação... Dessa forma, o Colegiado negou provimento à apelação ao entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário alterar os parâmetros fixados pela Administração para a definição do valor do auxílio-alimentação