Cpp, Art. 312 e 313 em Notícias

PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS. ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE HÁ QUASE TRÊS ANOS NA CAUSA PRINCIPAL... Entretanto, na espécie, mister destacar que a medida extrema deve ser mantida na situação especifica, justificada como indispensável, em razão da existência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal... do CPP

Ante o exposto, CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão flagrancial de Carlos Castro Silva, com fulcro nos artigos 310 , II , 312 e 313 , I , todos do Código de Processo Penal... Outrossim, além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 , do Código de Processo Penal fixou outras condições para a. decretação da custódia cautelar, quais sejam: Art. 313... Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial

acórdão assim ementado (e-STJ fls. 34/35): HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ASSOCIAÇÃO PARAO TRÁFICO DE DROGAS - OPERAÇÃO "TIES II" - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313... preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos nos arts. 312 e 313... do Código de Processo Penal - CPP . 2

Também sustentava que, com base na nova sistemática processual penal (Lei 12.403 /11) com modificação do artigo 313 do Código de Processo Penal ( CPP ), é vedada a medida restritiva aos delitos com pena... Ademais, não houve demonstração inequívoca do não enquadramento do paciente na hipótese do inciso III do art. 313 do CPP , frisou. EC/AD... do Código de Processo Penal ( CPP ), como ocorre no caso

Também sustentava que, com base na nova sistemática processual penal (Lei 12.403 /11)- com modificação do artigo 313 do Código de Processo Penal ( CPP )-, é vedada a medida restritiva aos delitos com pena... Ademais, não houve demonstração inequívoca do não enquadramento do paciente na hipótese do inciso III do art. 313 do CPP , frisou. EC/AD Processos relacionados HC 108448... do Código de Processo Penal ( CPP ), como ocorre no caso

Portanto, pode o Magistrado no caso concreto, identificada a incontornável urgência da medida cautelar, justificar a sua manutenção com base nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal . 4... HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312 , DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - PRISÃO DOMICILIAR - ORDEM DENEGADA.[... Inicialmente registro que, embora a pena máxima em abstrato prevista para o delito seja de 04 (quatro) anos, a prisão preventiva é cabível, nos termos do art. 313 , inc

Escolha da medida De acordo com Schietti, para a decretação da prisão preventiva, é necessário, nos termos do artigo 313 , inciso I , do CPP , que o crime seja punido com pena privativa de liberdade superior... do CPP... trate de uma das hipóteses previstas nos incisos II e III, bem como no parágrafo único, do mesmo dispositivo, desde que presente um ou mais dos motivos, ou exigências cautelares, previstos no artigo 312

paciente, se efetuada nos limites da lei, e a julgadora de origem, ao proferir a manifestação, indica a presença de condição autorizativa para a decretação da prisão preventiva, a teor dos artigos 312 e 313... inciso III , ambos do Código de Processo Penal , consistente no descumprimento de medida protetivas elencadas pela Lei Maria da Penha , revelando sua perigosidade”, afirmou o magistrado

Estão, portanto, presentes os pressupostos e requisitos dos arts. 312 e 313 , do CPP . O Tribunal a quo ratificou o decisum supra... preventiva, o juiz - à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403 /2011 - considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal

Ademais, presentes os pressupostos do artigo 312 , passa a ser possível a prisão preventiva com base no inciso I do artigo 313 do CPP – crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior... O procedimento a ser observado, que era o comum sumário, passa a ser o comum ordinário (artigo 394 , § 1º , do CPP )... Nada obstante, se não houvesse representação em 6 meses (artigo 38 do CPP ), extinguia-se a punibilidade, ante a decadência (art. 107 , IV , do CP )