Critério de Exasperação da Pena em Notícias

Sustenta ser inidônea e desproporcional a exasperação da pena-base com amparo apenas na quantidade do entorpecente, sobretudo por não ser elevado quantum apreendido... Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, suficiente a motivar a exasperação da pena-base a natureza da substância entorpecente apreendida em poder do sentenciado - 11 (onze) porções de crack, com... Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena

Mantidos os demais critérios da dosimetria a que se procedeu na origem, a nova pena definitiva do paciente resulta em 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão e 6 dias-multa... de pena mais gravosa para casos desta natureza."... a prática de roubo mediante o emprego de arma de fogo e concurso de agentes evidencia reprovabilidade e lesividade mais elevadas na conduta do agente, sendo proporcional, portanto, a previsão de exasperação

Exasperação da pena-base. Impossibilidade... DESTAQUE No crime de furto contra empresa de segurança e transporte de valores, o prejuízo está inserido no risco do negócio e não autoriza a exasperação da pena basilar, porquanto ínsito ao tipo penal... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Superior Tribunal de Justiça admite a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito, com base no prejuízo expressivo sofrido pela vítima, quando

AUMENTO DA PENA EM 3/8 SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 443 DESTE STJ. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. 1... admitido o critério exclusivo da quantidade numérica das causas de aumento... Ordem concedida para afastar a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157 , § 2º , inciso III , do CP , e alterar o patamar de exasperação da reprimenda de 3/8 (três oitavos) para o mínimo

Fica, assim, fácil de se verificar que a exasperação da pena é um agravamento diante de uma patologia de excepcional relevância... Adotamos aqui o que chamamos de critério trifásico para imposição de penas, que está no artigo 68... Para esse caminho, o legislador embolou terrivelmente meio campo e criou um critério inteiramente maluco e subjetivista, cheio de palavras que se repetem, de conceitos inatingíveis, no artigo 59

Alternativamente, solicitavam a redução da pena-base relativa tais delitos e roubo, alegando não ter sido observada a proporcionalidade entre a exasperação e as circunstâncias judiciais... A defesa pedia a redução ao mínimo legal (1/6) do aumento decorrente da continuidade delitiva, uma vez que não se levou em conta o critério progressivo do número de crimes... Inicialmente, a pena aplicada foi de 10 anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado, mais 55 dias-multa

Ainda que a exasperação da pena mínima possa transparecer, a princípio, como de pouca monta, por outro ângulo, somos forçados a reconhecer o caráter flexível daquele texto penal especial, quando viabiliza... O texto é aberto e empobrecido de critérios... Normatiza, de igual forma, a situação do dependente químico, quando constatado, isentando-o de pena (artigo 45)

Fica, assim, fácil de se verificar que a exasperação da pena é um agravamento diante de uma patologia de excepcional relevância... Adotamos aqui o que chamamos de critério trifásico para imposição de penas, que está no artigo 68... Para esse caminho, o legislador embolou terrivelmente meio campo e criou um critério inteiramente maluco e subjetivista, cheio de palavras que se repetem, de conceitos inatingíveis, no artigo 59

Alternativamente, solicitavam a redução da pena-base relativa a tais delitos e roubo, alegando não ter sido observada a proporcionalidade entre a exasperação e as circunstâncias judiciais... A defesa pedia a redução ao mínimo legal (um sexto) do aumento decorrente da continuidade delitiva, uma vez que não se levou em conta o critério progressivo do número de crimes... A aplicação do aumento da pena por culpabilidade do agente independe do crime praticado

Alternativamente, solicitavam a redução da pena-base relativa a tais delitos e roubo, alegando não ter sido observada a proporcionalidade entre a exasperação e as circunstâncias judiciais... A defesa pedia a redução ao mínimo legal (um sexto) do aumento decorrente da continuidade delitiva, uma vez que não se levou em conta o critério progressivo do número de crimes... A aplicação do aumento da pena por culpabilidade do agente independe do crime praticado