Condenação a Obrigação de Fazer, Sob Pena do Pagamento de Multa Diária em Notícias

de multa diária de R$ 20 mil por contrato firmado... por elas assumidas, com relação aos trabalhadores que laborem em obras conduzidas pela Casaalta, sob pena de multa diária R$ 1 mil, por trabalhador atingido... No mérito da ação, o MPT pede a condenação da Casaalta ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 1 milhão. Processo nº 0010185-85.2018.5.15.0079

Cite-se, como exemplo, situação na qual o magistrado determina que o executado pinte um quadro em dez dias, sob pena de, não o fazendo, incidir uma multa diária fixada em cem reais... da decisão, sob pena de o réu, ao ser intimado para cumprir a obrigação, já ter a obrigação de pagar multa, sem que a ele tenha sido dado um prazo para o cumprimento obrigacional... o cumprimento de obrigação de fazer pela ameaça de uma pena suscetível de aumentar indefinidamente”1

do pagamento de cem mil reais pelo descumprimento da mesma, sem prejuízo da fixação da multa diária de três mil reais, passando-se esse lapso temporal sem o devido cumprimento e comprovação e a condenação... A Promotoria de Justiça de São João de Pirabas, por intermédio do promotor Nadilson Portilho Gomes, ingressou ontem, 5, com Ação Civil Pública (ACP) com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada... O não cumprimento destas exigências acarretará em multa diária no valor de dez mil reais

de multa diária de R$ 100,00... Sentença proferida pela 1ª Vara de Coxim julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais condenando uma instituição de ensino superior ao pagamento de R$ 10 mil por não... Pediu, assim, a condenação da ré na obrigação de entregar à autora o diploma de conclusão no curso de Serviço Social, assim como indenização por danos morais

de multa diária de R$ 500,00... de multa diária de R$ 500,00... de multa de R$ 100 mil pelo descumprimento da obrigação de não fazer, acrescida de multa de mil reais por trabalhador que sofrer o desconto ilícito, cumulativamente, a cada constatação de descumprimento

O único pedido que mereceu prosperar, no entendimento da julgadora, foi a obrigação de não fazer... Ele também foi proibido de efetuar qualquer postagem com o nome da autora ou com qualquer tipo de indício que levem ao conhecimento de terceiros que estaria a ela se referindo, sob pena de multa de R$... Juíza do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um homem a retirar toda e qualquer postagem referente à ex-namorada nas redes sociais, contendo ou não o nome dela no texto, sob pena de multa diária

O descumprimento resultará em pena de aplicação de multa diária de R$ 1 mil para quaisquer das obrigações e por cada empregado encontrado em situação irregular, cumulada para o caso de mais de uma transgressão... A ré também foi condenada a cumprir e fazer observar - em todas suas obras - 15 obrigações de fazer e não fazer... O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo obteve condenação de Ivo Mazurkewiez - ME ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais coletivos

sob pena de multa diária de R$ 1 mil... Em ação indenizatória, o piloto pediu R$ 850 mil por danos morais, além da imediata retirada das informações da rede social, sob pena de multa... Quanto ao recurso do Google, o voto apenas afastou a obrigação de bloquear a criação de perfis falsos ou comunidades injuriosas em nome do piloto, permanecendo assim as demais condenações

Federal , bem como a imposição de multa diária prevista no artigo 461 , § 4º , do Código de Processo Civil , para garantir o cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer, afirmou o relator, destacando... Inconformado com a decisão, o MP recorreu ao TST, defendendo a legalidade de se impor ao Estado da Bahia multa diária (astreintes), para assegurar o cumprimento da obrigação de não fazer que lhe foi imposta... desobedecidas as obrigações de fazer e de não fazer impostas no acórdão regional, tal como pediu o MP na petição inicial. ( RR nº 94500-35.2004.5.05.0008 - com informações do TST)

Assim, a autarquia fica proibida de expedir novos documentos, sob pena de multa de R$ 20 mil por documento enviado... de multa diária também de R$ 20 mil... O descumprimento de cada um dos itens apresentados como obrigações liminares acarreta em multa diária de R$ 20 mil. A decisão foi publicada nesta quinta-feira, 4