SÃO JOÃO DE PIRABAS: MPE entra com ação civil pública para garantir fornecimento de água

A Promotoria de Justiça de São João de Pirabas, por intermédio do promotor Nadilson Portilho Gomes, ingressou ontem, 5, com Ação Civil Pública (ACP) com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada contra o município de São João de Pirabas, visando garantir o fornecimento regular de água de qualidade à população da cidade.

A ação foi baseada em informações obtidas no inquérito civil público instaurado em setembro deste ano, em razão de constantes interrupções no fornecimento de água à população, bem como a má qualidade e precárias instalações do sistema de abastecimento.

De acordo com o promotor de Justiça Nadilson Gomes os responsáveis pelo serviço no município, Rildo Maciel Guimarães e Malcir Pereira da Fonseca, foram ouvidos pelo Ministério Público e assumiram os problemas. De igual forma, o secretário municipal de meio ambiente Alan Rodrigues Amorim e o secretário municipal de administração Jaime Gilberto Soares da Costa, por meio de expedientes escritos, também assumiram problemas com o fornecimento de água à população, mas o que mais me chamou a atenção foi a existência de tubulações de amianto na rede de abastecimento e de coliformes fecais.

O amianto é uma fibra natural, de origem mineral, presente na indústria de transformação, no consumo, na fabricação de telhas, caixas dágua, tubos dágua, vasos na indústria têxtil, na produção de papéis e papelões, entre outros, sendo o mesmo classificado como substância cancerígena para humanos em qualquer estágio de produção, transformação e uso pela Agência Internacional de Pesquisa em Câncer (IARC).

O trecho do documento assinado pelo secretário municipal de administração evidencia uma situação mais grave do que se possa imaginar. Os moradores da sede de São João de Pirabas não dispõem de um sistema de coleta, transporte e tratamento de esgoto sanitário, fazendo com que a população se utilize de fossas biológicas para esgotamento sanitário individual. Esta situação causa geralmente a contaminação do lençol freático, utilizado para coleta de água para consumo.

Dos pedidos:

Diante destes fatos, o MPE solicita liminarmente que o município de São João de Pirabas normalize o fornecimento de água para a população durante 24 horas diárias, de modo contínuo e ininterrupto, num prazo de até 120 dias. Bem como sejam feitas obras para reparação de todo o complexo de abastecimento de água, de forma a impedir a existência de instalações precárias no sistema de água da cidade, além da limpeza e isolamento das áreas de captação e retirada das tubulações de amianto, no prazo máximo de 180 dias. O não cumprimento destas exigências acarretará em multa diária no valor de dez mil reais.

O Ministério Público requer ainda que o município realize a retirada de moradias irregulares de igarapés, rios e mangues e demais construções. E também tome providências a fim de impedir que os moradores joguem dejetos domésticos e demais lixos nos igarapés, com retirada ou tapagem de tubulações, encanamentos e bocas de fossas que saiam nesses locais. Os prazos para cumprimento dessas ações são de 180 e 90 dias, respectivamente.

Por fim, solicita que a prefeitura de São João de Pirabas faça campanha por dois anos, nas rádios da região bragantina sobre a necessidade de preservação dos rios, igarapés e demais cursos dágua, sob pena do pagamento de cem mil reais pelo descumprimento da mesma, sem prejuízo da fixação da multa diária de três mil reais, passando-se esse lapso temporal sem o devido cumprimento e comprovação e a condenação pelo dano ambiental material e moral coletivo, no valor de trezentos mil reais.

Texto: Kamilla Santos (graduanda em jornalismo)

Revisão: Edyr Falcão