Condenação da Fazenda Pública em Litigância de Má Fé em Notícias

Ações de execução que se perdem em recursos movidos pela litigância de má fé, impedindo por décadas o cumprimento da Justiça... de -má fé... de má-fé, como também mudar a cultura dos tribunais para a aplicação de multas

do agravante por litigância de má-fé... de má fé dos agravados... O agravante impetrou recurso junto ao TJMT contra decisão do Juízo da Terceira Vara Especializada de Fazenda Pública da Capital, que indeferiu pedido liminar formulado no Mandado de Segurança nº 139 /2009

Eles ainda pleitearam a condenação da vítima por “litigância da má-fé”, afirmando que o estupro não ficou comprovado, conforme o primeiro laudo do Instituto Médico-Legal (IML)... A sentença é do juiz José Vitor Teixeira de Freitas, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos. Inconformados, os quatro sócios do estabelecimento recorreram da decisão... As fazendas públicas municipal e estadual sustentaram que não poderiam ser responsabilizadas por fato ocorrido em estabelecimento privado e ao qual incumbia evitá-lo

Além disso, é parâmetro para eventual condenação por litigância de má-fé, de acordo com os artigo 14 , 15 , 16 , 17 e 18 do CPC , e constitui base de cálculo das taxas judiciárias, definidas pela Lei estadual... Acolhendo a tese, o juiz da 11ª Vara de Fazenda Pública do Fórum Central da Capital, Domingos de Siqueira Frascino, deu provimento à impugnação para elevar o valor da causa e determinar que o sindicato... As empresas afirmarm que, embora a lei do Mandado de Segurança Coletivo proíba a condenação em honorários de sucumbência, o valor da causa é importante para determinar o limite inferior para o reexame

Com esse escopo, o erro grosseiro somente implicará em litigância de má-fé se utilizado para justificar a incidência das hipóteses do art. 80 do CPC/2015... Má-fé não é sinônimo de erro grosseiro... Ausência de má-fé. DESTAQUE O princípio da fungibilidade no processo penal pode ser aplicado quando ausente a má-fé e presente o preenchimento dos pressupostos do recurso cabível

Considerado um especialista em acionar a Justiça, Bottura já foi condenado 239 vezes por litigância de má-fé... Pública da capital — e não a devolveu em cartório... qualidade de advogado da empresa Acervo de Bens Patrimoniais Ltda, de propriedade do cliente Luiz Eduardo Bottura, fez carga de uma ação cautelar — processo 0005413492011.8.26.0053 , da 5ª Vara da Fazenda

Ademais, dada a complementaridade entre a sanção civil em tela e a penalidade processual por litigância de má-fé - ainda que possuam natureza jurídica distinta - verifica-se que ambas são voltadas à punição... Os arts. 4º da Lei n. 9.289 /1996 e 24-A da Lei n. 9.028 /1995 deixam clara a exoneração tributária da Fazenda Pública Federal quanto às custas processuais... má-fé) ao pagamento em dobro ou do equivalente exigido a maior em virtude da conduta ilícita descrita no art. 1.531 do CC/1916 (art. 940 do CC/2002 )

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que não há necessidade de comprovação de prejuízo em pedido de condenação por litigância de má-fé... Em seu voto, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que para a fixação de indenização por má-fé, "a lei só exige que haja prejuízo, potencial ou presumido"... Em uma discussão sobre a constitucionalidade do PIS e a exigibilidade da Cofins, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deixou de recorrer quanto a esta última — somente o Ministério Público Federal

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que não há necessidade de comprovação de prejuízo em pedido de condenação por litigância de má-fé... Em seu voto, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que para a fixação de indenização por má-fé, "a lei só exige que haja prejuízo, potencial ou presumido"... Em uma discussão sobre a constitucionalidade do PIS e a exigibilidade da Cofins, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deixou de recorrer quanto a esta última — somente o Ministério Público Federal

ENUNCIADO 114 – A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)... ENUNCIADO 136 – O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55 , caput, da lei 9.099... de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)