Consignação da Parcelas Mensais em Notícias

obtido na Fundação Habitacional do Exército (FHE), no qual, sendo estipuladas 36 prestações mensais, foram pagas somente duas... Consta dos autos que a servidora aposentada interpôs exceção de pré-executividade em que pleiteia a não consignação em seus proventos de aposentadoria do desconto de valor correspondente a 30% em empréstimo... Nesse sentido, salientou o magistrado na decisão que “o fato de haver previsão contratual para que o resgate das prestações seja feito, mensalmente, mediante consignação em folha de pagamento, não sustenta

obtido na Fundação Habitacional do Exército (FHE), no qual, sendo estipuladas 36 prestações mensais, foram pagas somente duas... Consta dos autos que a servidora aposentada interpôs exceção de pré-executividade em que pleiteia a não consignação em seus proventos de aposentadoria do desconto de valor correspondente a 30% em empréstimo... Nesse sentido, salientou o magistrado na decisão que o fato de haver previsão contratual para que o resgate das prestações seja feito, mensalmente, mediante consignação em folha de pagamento, não sustenta

líquida mensal... A maior alteração encontra-se no Art. 9º do Ato, ao estipular que a soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao valor equivalente a trinta por cento (30%) de sua remuneração... Observe com muita atenção, porque não consta entre as parcelas excluídas a GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, como muitos estão afirmando

Destacou que a parcela mensal contratada corresponde à R$523,52, enquanto a parcela incontroversa fixada segundo os cálculos acostados e pleiteada expressamente pelo agravado equivale à R$424,65... Pleiteou a antecipação de tutela no sentido de deferir a consignação em juízo da prestação mensal que entende devida, a sua manutenção na posse do bem e a vedação da inclusão do seu nome no cadastro dos... Primeira Vara Cível da Comarca de Sinop (500km a norte de Cuiabá), que, nos autos da ação de revisão de clausulas contratuais movida pelo agravado, deferiu a antecipação da tutela, permitindo o depósito/consignação

A parte agravante afirmou que o agravado contratou 36 parcelas mensais no valor de R$457,41, e que o valor dos depósitos judiciais teria sido aleatoriamente estipulado em R$238,65, quantia insuficiente... Quanto à consignação dos valores tidos como incontroversos, o magistrado explicou ser impossível, visto que o valor que o agravado pretende consignar é irrisório... decisão de Primeira Instância foi proferida sem os requisitos legais necessários; que não existiria prova de que os juros remuneratórios ultrapassariam 12% ao ano, nem da ocorrência de capitalização mensal

A parte agravante afirmou que o agravado contratou 36 parcelas mensais no valor de R$457,41, e que o valor dos depósitos judiciais teria sido aleatoriamente estipulado em R$238,65, quantia insuficiente... Quanto à consignação dos valores tidos como incontroversos, o magistrado explicou ser impossível, visto que o valor que o agravado pretende consignar é irrisório... decisão de Primeira Instância foi proferida sem os requisitos legais necessários; que não existiria prova de que os juros remuneratórios ultrapassariam 12% ao ano, nem da ocorrência de capitalização mensal

A parte agravante afirmou que o agravado contratou 36 parcelas mensais no valor de R$457,41, e que o valor dos depósitos judiciais teria sido aleatoriamente estipulado em R$238,65, quantia insuficiente... Quanto à consignação dos valores tidos como incontroversos, o magistrado explicou ser impossível, visto que o valor que o agravado pretende consignar é irrisório... decisão de Primeira Instância foi proferida sem os requisitos legais necessários; que não existiria prova de que os juros remuneratórios ultrapassariam 12% ao ano, nem da ocorrência de capitalização mensal

pela Campanha Fortaleza Liquida 2011", a ser realizada no período de 17 a 27 de março de 2011, poderão efetuar o recolhimento do ICMS relativo a fatos geradores ocorridos no mês de março/2011 em três parcelas mensais... Ceará (FCDL), a ser realizada em Fortaleza no período de177 a 27 de março de 2011, poderão efetuar o recolhimento do ICMS, relativo a fatos geradores ocorridos durante o mês de março de 2010, em três parcelas mensais... mensais, iguais e sucessivas com vencimento em 20-4, 20-5 e 20-6-2011

A lei original determina que pode ser autorizado ao servidor financiar a gratificação natalina em instituição bancária, mediante ressarcimento das parcelas em consignação mensal a favor da instituição... em consignação mensal a favor da instituição e ao magistrado os custos do financiamento incidentes sobre o valor da vantagem devida... financiar o 13º salário, assim como verba de exercícios anteriores reconhecida judicialmente ou cujo valor tenha sido homologado pelo Tribunal Pleno, em instituição bancária, mediante ressarcimento das parcelas

A consignação não poderá ser superior a 30% dos vencimentos do servidor e a quitação do empréstimo deve ocorrer, no máximo, em 60 parcelas... das parcelas que serão descontadas diretamente do salário do servidor... Antes de contratar o serviço, a instituição bancária deverá informar o valor total financiado, a taxa do custo efetivo total (mensal e anual), o montante total a pagar e o número, periodicidade e valor