Constituição em Mora em Notícias

"A Constituição fala somente em atualização monetária dos valores na ocasião do pagamento, nada discorrendo sobre os juros de mora", observou... Então, enquanto não decorrido o prazo fixado pela Constituição para pagamento do precatório, não se pode falar em mora do devedor, "porque não evidenciado atraso no cumprimento da obrigação", enfatizou... juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos"

"A Constituição fala somente em atualização monetária dos valores na ocasião do pagamento, nada discorrendo sobre os juros de mora", observou... Então, enquanto não decorrido o prazo fixado pela Constituição para pagamento do precatório, não se pode falar em mora do devedor, "porque não evidenciado atraso no cumprimento da obrigação", enfatizou... juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos"

“Não decorre da Constituição Federal que os indicadores econômicos devem ser sempre correspondentes à inflação”, afirmou. Leia a íntegra do voto do relator... mora a taxa de remuneração da poupança, de 6% ao ano... FT/FB Leia mais: 8/5/2015 – Correção e juros de mora em precatórios são tema de repercussão geral Processos relacionados RE 870947

em muito os limites estabelecidos tanto na Constituição Federal , quanto na legislação infraconstitucional... considerando a previsão legal de prazo para a Administração decidir as demandas apresentadas que, conforme o art. 49 da Lei 9.784 /99, é 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30, somada à comprovada a mora... Houve, portanto, mora injustificada na apreciação do requerimento por parte da autarquia previdenciária, uma vez que, passado o tempo razoável sem que tenha sido apreciado o pedido protocolado, foram ultrapassados

CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RETORNO NEGATIVO. AUSENTE. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO... INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA CONDIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ART. 485 , VI , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ARTIGO 485 , INCISO IV )

Tal entendimento seria, no mínimo, imoral, em ofensa ao artigo 37 , caput , da CF/88... não computados, o que afronta o direito à propriedade assegurado pela Constituição Federal no artigo 5º , inciso XXII... das decisões judiciais e coisa julgada material (CF/88, artigo 5º, caput , XXXVI), bem como ao direito à propriedade ( CF , artigo 5º , XXII ) e aos princípios constitucionais da segurança jurídica e

em mora do segurado”, concluiu a Juíza relatora... Assim, “o simples atraso no pagamento da prestação mensal ou o seu não-pagamento não enseja a suspensão ou o cancelamento automático do contrato de seguro avençado entre as partes sem a prévia constituição

Não houve notificação extrajudicial válida Outros dois pontos salientados pelo relator foram a forma de constituição em mora dos comodatários e o termo inicial de apuração do pagamento, pois, conforme... "Conforme orientação dominante do STJ, inexistindo notificação extrajudicial dos condôminos que usufruem com exclusividade do imóvel comum, a constituição em mora poderá ocorrer pela citação nos autos

Segundo a magistrada, o texto legal é claro ao afirmar que o credor deve tentar promover, de forma prioritária e prévia, a intimação pessoal e constituição em mora do devedor ( artigo 26, parágrafo 3º-A... Nancy Andrighi ressaltou que a intimação sobre a constituição em mora e, por consequência, do próprio procedimento expropriatório, é de extrema relevância para o devedor fiduciante, cuja posse e propriedade... No entanto, as instâncias de origem deram provimento a ação da devedora para anular o leilão extrajudicial, sob o argumento de que ela não foi pessoalmente intimada para purgar a mora e, posteriormente

O argumento da União era de que a Constituição Federal não traz um conceito definido de lucro, e seu conteúdo deve ser extraído da legislação infraconstitucional, que prevê a tributação... Segundo alegou, a parcela dos juros de mora tem natureza de lucros cessantes e é, portanto, tributável... Assim, a seu ver, os juros de mora abrangidos pela taxa estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL