Data da Confissao da Divida e Nao do Seu Vencimento em Notícias

quando em sede de execução fiscal, executados pela PFN (Procuradoria da Fazenda Nacional) c) Data inicial vencimento até 20.02.2000 (objeto de alterações, pelas legislações posteriores) Este crédito pode... até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores... ou não estar constituído ( constituição do crédito tributário por meio do lançamento), inscrito ou não na dívida ativa (mediante o ajuizamento da ação de execução fiscal), com exigibilidade suspensa ou

O pedido de parcelamento importa confissão irretratável da dívida e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348 , 353 e 354 do Código de Processo Civil... Esse prazo será reduzido para a data de vencimento da multa de ofício nos casos em que o contribuinte possua o benefício da redução, ou até o último dia útil do mês, o que primeiro ocorrer... inscritos como Dívida Ativa da União

da primeira parcela, conforme indicado pelo contribuinte em seu pedido; b) no dia 25 (vinte e cinco) dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela, se não indicada data pelo contribuinte... inscritos na dívida ativa... ocorra o débito automático na nova conta corrente na data do vencimento da parcela, o contribuinte deverá proceder na forma prevista no § 1º

da primeira parcela, conforme indicado pelo contribuinte em seu pedido; b) no dia 25 (vinte e cinco) dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela, se não indicada data pelo contribuinte... ocorra o débito automático na nova conta corrente na data do vencimento da parcela, o contribuinte deverá proceder na forma prevista no 1º... Art. 13 - o vencimento das parcelas será, em se tratando de parcelamento de débito inscrito e ajuizado, na data fixada pela Procuradoria Geral do Estado

não recolhidos até a data de vencimento serão corrigidos e terão a incidência da respectiva multa, conforme a Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990... recolhidos até a data de vencimento sujeitar-se-ão à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda. 2o Os valores previstos nos incisos IV e V, referentes ao FGTS... compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão. 7o Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que o

Dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular nada tem a ver com taxa condominial; trata-se de empréstimos, mútuos, financiamentos, confissões de dívidas, contratos de abertura de crédito... Ademais, as convenções de condomínio não preenchem os requisitos de dívida líquida e certa, pois tais documentos não discriminam o total da dívida de cada condômino e porque cada parcela da taxa condominial... do vencimento está em desacordo com a lei e com a vontade dos condôminos. 4

Como houve apenas parte do pagamento, ficando o PT inadimplente, as partes celebraram uma confissão de dívida e realizaram três aditamentos ao contrato, alterando as datas de vencimento dos pagamentos... empresário, foram meros ajustes nos prazos de vencimento da dívida... Em agosto de 2005, o valor da dívida, ainda não quitada, chegava a R$3.370.243,68, quantia que foi cobrada na ação

Vencimento da Obrigação Tributária Declarada. Peculiaridade: Declaração de Rendimentos que não prevê data Posterior de vencimento da Obrigação Principal, uma vez já decorrido o Prazo para pagamento... Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária... O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada

inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, que poderão ser pagos em até 120 parcelas... Art. 6º O crédito parcelado estará sujeito: I - a partir da segunda parcela, até a data do vencimento, a juros vincendos correspondentes ao somatório da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação... inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, poderão ser pagos em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais consecutivas, observado o disposto neste Decreto. § 1º O débito será consolidado na

FGTS, não recolhidos até a data de vencimento serão corrigidos e terão a incidência da respectiva multa, conforme a Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990... recolhidos até a data de vencimento sujeitar-se-ão à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda. 2º – Os valores previstos nos incisos IV e V, referentes ao... compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão. 7º – Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que