Decisão da Junta de Recursos da Previdência Social em Notícias

Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício... O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de... Que a Seguridade Social é deficitária estamos calejados de saber. No entanto, às custas de quem o governo quer reverter a conta? A resposta é dispensável

O ex-prefeito de Santa Luzia do Norte Deraldo Romão foi denunciado pelo Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) pela prática confessa de estelionato contra a Previdência Social (art. 173 , parágrafo... Por força de decisão judicial, Deraldo Romão conseguiu restabelecer sua aposentadoria por invalidez, concedida até agosto de 1980 e cortado por uma Junta Médica do INSS, em agosto de 2000... decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo PNAE ao município

O ex-prefeito de Santa Luzia do Norte Deraldo Romão foi denunciado pelo Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) pela prática confessa de estelionato contra a Previdência Social (art. 173 , parágrafo... Por força de decisão judicial, Deraldo Romão conseguiu restabelecer sua aposentadoria por invalidez, concedida até agosto de 1980 e cortado por uma Junta Médica do INSS, em agosto de 2000... decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo PNAE ao município

Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. 4.3 Reabilitação... A aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, no caso de perda da qualidade de segurado: O segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade das 12 (doze) contribuições... da decisão do INSS O segurado que não concordar com o resultado da avaliação poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro

Após reunião com o presidente do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social), Manuel Dantas, a presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Jane Berwanger, saiu animada com... perspectiva de que em 30 dias estará funcionando sistema de consultas no site da Previdência, para que as decisões das Câmaras de Julgamento e das Juntas de Recursos sejam disponibilizadas aos advogados... Dessa forma, será possível verificar precedentes, em que as juntas decidiram a favor (ou contra) o segurado. O recurso administrativo é vantajoso porque é mais ágil, leva até 90 dias, afirma Jane

Os processos administrativos convencionais são julgados primeiramente pelas Juntas de Recursos - com análise dos próprios fiscais - e depois pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - composto também... No caso do FAP, o novo decreto prevê que os recursos passarão primeiro pelo Departamento de Políticas de Saúde e depois pela Secretaria de Políticas de Previdência Social... Com isso, diminui-se o contencioso da Previdência Social com relação ao FAP. Continuam tramitando os processos que discutem diretamente a legalidade da cobrança

O pedido de concessão do auxílio-doença foi acolhido pela Junta de Recursos... Porém, o Serviço de Reconhecimento de Direitos do INSS recorreu da decisão, ao argumentar que a primeira contribuição do segurado no retorno ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) havia sido realizada... SNS/MGM Assessoria de Comunicação Social Defensoria Pública da União

Como o pedido foi indeferido, ela interpôs recurso na esfera administrativa, acolhido por unanimidade pela 17ª Junta de Recursos... O artigo 56 da Portaria 548/11 do Ministério da Previdência Social diz que o cumprimento de uma decisão administrativa deve se dar em, no máximo, 30 dias... de uma segurada, que fora determinado em decisão favorável obtida na esfera recursal administrativa

A 1ª turma do TST rejeitou recurso de uma empresa de transportes contra decisão que a condenou ao pagamento dos salários de um motorista que, após receber alta da Previdência Social, foi considerado inapto... Segundo o colegiado, a decisão está de acordo com a jurisprudência do TST sobre a matéria... A decisão foi unânime. Processo: 502-88.2015.5.17.0009 Fonte: https://www.migalhas.com.br/

O indicador é importante porque revela quantas decisões administrativas na concessão de benefícios previdenciários foram revisadas pela Justiça ou pela Junta de Recursos da Previdência Social... No evento foi definida a criação de equipes para diminuir demandas em cada Agência da Previdência Social (APS), que serão compostas pelo chefe da APS e um servidor, bem como a adoção de medidas para uniformizar... A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal de Tocantins (PF/TO) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), constatou que houve