Decisão do STF. Efeitos em Notícias

Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade... As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações... O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou mais um informativo periódico voltado a contribuir para o aperfeiçoamento da gestão da repercussão geral pelo Poder Judiciário

O INSS quer restringir os efeitos dessa decisão, excluindo a revisão para benefícios já extintos e processos com decisão contrária à revisão... Caberá ao STF esclarecer melhor os efeitos da revisão da vida toda, o que impactará milhares de aposentados que buscam esse direito na Justiça... O que está em discussão é um recurso do INSS contra uma decisão anterior do STF, de dezembro de 2022, que reconheceu o direito dos segurados à revisão da vida toda[3]

Isso porque é provável que ocorra a modulação dos efeitos da decisão do STF – ou seja, que os ministros definam um tempo limite para que novas ações sejam contempladas pela mudança, em razão do impacto... Uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abre possibilidade para que consumidores gaúchos reduzam em 12,5% os gastos com energia elétrica, telefone e internet... Desta forma, quem obtiver decisão favorável terá economia mensal de 12,5%

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da União e não limitou os efeitos da decisão que proibiu a cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre valores recebidos como pensão alimentícia... Pediu que os ministros esclarecessem se a decisão abarca somente as pensões determinadas por decisão judicial ou se abrange tudo: as judiciais e as definidas por escritura pública, o que aumentaria em... O relator, ministro Dias Toffoli negou todos os pedidos feitos no recurso da União, inclusive o de modulação de efeitos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar para suspender todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a ultratividade... A decisão, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, na qual a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen... (Com informações do STF)

A resposta é imediatamente, contudo o contribuinte deve ficar atento, pois os embargos de declaração interpostos pela fazenda pretendem atribuir modulação dos efeitos da decisão... Já é de conhecimento amplamente difundido que o STF decidiu sobre o rito de repercussão geral que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e COFINS, sob o fundamento que o tributo não integra receita... você ainda não ingressou com ação visando restituir os valores pagos a maior, recomenda-se que busque um profissional capacitado para lhe prestar maiores esclarecimentos, tendo em vista que em breve o STF

A decisão também impõe que os efeitos da decisão ocorram a partir da publicação da ata de julgamento... Na última quinta-feira, dia 27 de abril, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu o julgamento que analisa a constitucionalidade de dispositivos que impõem a... O caso teve início em 2014, quando o partido Solidariedade ajuizou uma ação no STF contra dispositivos das leis 8.036 /90 (art. 13) e 8.177 /91 (art. 17) que impõem a correção dos depósitos nas contas

O presidente do Supremo Tribunal federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu a eficácia de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que cancelou as permissões de lavras de recursos... Contra essa decisão, o DNPM interpôs recursos extraordinário, ainda pendente de exame, e a Vice-Presidência do TRF da 1ª Região concedeu efeito suspensivo ao recurso... No STF, o MPF argumenta que a concessão do efeito suspensivo tem permitido a continuidade da atividade garimpeira no entorno da terra indígena e acirrado os conflitos entre indígenas e não indígenas, “

“Os produtores têm se sentido compelidos a aderir depois que o STF negou modular os efeitos de sua decisão acerca da constitucionalidade da cobrança da contribuição.”... pelo STF no julgamento do chamado “caso Mataboi”... Diretor de Assuntos Técnicos da Unafisco, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Mauro Silva aponta outro efeito

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impedia a reforma do regime previdenciário de São Bernardo do Campo... Ele lembrou que não foi examinada a juridicidade da decisão nem se pretendeu invalidá-la ou reformá-la, mas apenas suspender seus efeitos em função da possibilidade de comprometimento da ordem pública... A decisão foi proferida na Suspensão de Liminar (SL) 1300