Decadência do Prazo Para Reclamações em Notícias

interrupção do prazo de decadência do direito de reclamação do consumidor... decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2º Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de... A proposta permite a interrupção desse prazo no período entre a reclamação oficial ao órgão de defesa do consumidor e a negativa formal do fornecedor em audiência ou o descumprimento do acordo

Nesse sentido, a súmula 403 do STF: “É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.”... Nesse contexto, considerou que não se pode avançar na apreciação do mérito quanto à existência ou não de falta grave a justificar a dispensa por justa causa do dirigente sindical eleito, na reclamação... Em interpretação sistemática ao já fundamentado, apontou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o prazo de 30 dias após a suspensão do dirigente sindical é decadencial

Reclamação que obsta a decadência. Forma documental ou verbal. Admissão. Comprovação pelo consumidor... DESTAQUE A reclamação obstativa da decadência, prevista no art. 26 , § 2º , I , do CDC pode ser feita documentalmente ou verbalmente... o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação

Ainda segundo o ministro, a Súmula nº 100, inciso VI, do TST prevê que, na hipótese de colusão, o prazo de decadência da ação rescisória começa a contar para o Ministério Público que não interveio no processo... Assim, uma vez que o MPT tomou ciência inequívoca da fraude em 9/06/2005, e o ajuizamento da ação ocorreu apenas em 27/06/2008, não foi respeitado o prazo legal para o ajuizamento da rescisória. ( RO-20900... a Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a ação rescisória proposta pelo Ministério Público do Trabalho capixaba (17ª Região) contra acordos firmados em reclamações

Decadência. Termo inicial para a contagem do prazo. Trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória. Tema 1117... no prazo previsto legalmente no caput do art. 103 da Lei n. 8.213 /1991, cuja redação em vigor ao tempo dos fatos previa ser "de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado... A propositura de reclamação na Justiça Laboral, por si só, não suspende nem interrompe o prazo decadencial do ato de concessão do benefício, ex vi do disposto no art. 207 do Código Civil de 2002 , salvo

Verificado o vício nesse interregno, poderá o comitente reclamá-lo; entretanto, qual o prazo para que o faça... A princípio, em qualquer momento em que ficar evidenciado o defeito, poderá o consumidor enjeitá-lo, desde que o faça dentro do prazo decadencial de 90 dias, o qual, inclusive, pode ser suspenso pela reclamação... A despeito das considerações supracitadas, cabe registrar que a solução, segundo a legislação consumerista, da questão relativa à decadência do direito de reclamar por vícios no imóvel (prazo de 90 dias

Além disso, o ingresso da ação após o período de estabilidade não implica na decadência do direito, nos termos do item II da Súmula citada... que a autora engravidou em período anterior ao término do contrato de trabalho, visto que o exame apontou em 07-2-2014 que a autora estava grávida há 15 semanas e 1 dia, o que projetaria a concepção para... O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no

O ministro disse que, mesmo sem definição em lei sobre a forma específica para apresentação da reclamação, o STJ entende que a simples reclamação verbal é suficiente para interromper a decadência, desde... Nesta situação, o prazo para reclamação de vícios no produto é de 90 dias válido para bens duráveis e não de 30 dias, como ocorre com bens não duráveis... O feito foi extinto em primeira instância sob o entendimento de que, como só é utilizado uma vez, o vestido de noiva é um bem não-durável, e o prazo para reclamação seria de 30 dias, como previsto no Código

Decadência é a perda de um direito em razão do seu titular não exercê-lo dentro do prazo estipulado em lei ou convenção... do prazo para o ajuizamento da representação por doação irregular, ao fundamento de que a ratificação da inicial, realizada pelo Promotor Eleitoral, deu-se após o prazo de cento e oitenta dias, contados... Nos três casos submetidos a julgamento, as ações foram propostas no dia 10/06/11, um dia antes do prazo final para o ajuizamento

Decadência é a perda de um direito em razão do seu titular não exercê-lo dentro do prazo estipulado em lei ou convenção... do prazo para o ajuizamento da representação por doação irregular, ao fundamento de que a ratificação da inicial, realizada pelo Promotor Eleitoral, deu-se após o prazo de cento e oitenta dias, contados... O relator da representação, a par dos argumentos do MPE, deu provimento ao recurso, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Juízo Eleitoral (instância de origem), para que, ali, a ação