Desnecessidade da Prisão Cautelar em Notícias

O ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a soltura imediata do cidadão português João Adelino Pereira Félix, que está sendo mantido em prisão cautelar-administrativa... No HC ao Supremo Tribunal Federal, a defesa do cidadão português pediu a concessão de liminar para revogar a prisão cautelar-administrativa e, no mérito, pediu a decretação da nulidade do decreto de expulsão... Contudo, diante da requisição da prisão preventiva feita pela autoridade policial, o juiz decretou a prisão cautelar-administrativa por 60 dias

Ficou nacionalmente conhecida como as '10 medidas de combate à corrupção' e em seu item 9 está gravada a hipótese de prisão cautelar para eventual recuperação de valores oriundos do crime."... A prisão cautelar/provisória em qualquer de suas modalidades - que não decorre de sentença condenatória transitada em julgado - só deve ser decretada ou mantida em casos excepcionais, extremados e absolutamente... No caso do ex-presidente Temer, o Tribunal entendeu que não estavam presentes tais elementos, de modo que essa prisão preventiva não poderia ter sido decretada, inclusive pela sua desnecessidade

O ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a soltura imediata do cidadão português João Adelino Pereira Félix, que está sendo mantido em prisão cautelar-administrativa... No HC ao Supremo Tribunal Federal, a defesa do cidadão português pediu a concessão de liminar para revogar a prisão cautelar-administrativa e, no mérito, pediu a decretação da nulidade do decreto de expulsão... Contudo, diante da requisição da prisão preventiva feita pela autoridade policial, o juiz decretou a prisão cautelar-administrativa por 60 dias

No pedido de habeas-corpus, a defesa alegou ausência dos requisitos autorizadores para a decretação e preservação da prisão cautelar... cautelar de necessidade presumida na hipótese de prisão decorrente de flagrante delito... Para o ministro, o acórdão recorrido está dentro da legalidade e a defesa não demonstrou, de forma efetiva, a desnecessidade da medida cautelar para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e

DESTAQUE: Para concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, pode ser computado o tempo de prisão cautelar cumprido anteriormente à sua publicação, cuja condenação transitou em julgado... Cômputo do período de prisão provisória anterior, cuja condenação transitou em julgado também antes do referido decreto. Possibilidade... Desnecessidade . DESTAQUE: A cessão fiduciária de título de crédito não se submete à recuperação judicial, independentemente de registro em cartório

Foi contra esse ato que a defesa impetrou habeas corpus, alegando desnecessidade e inadequação da prisão sob o argumento de que se trata de medida cautelar excepcional... De acordo com o relator, é necessária a manutenção da prisão cautelar considerando a periculosidade do agente e a necessidade de preservar a hierarquia e disciplina na unidade militar... Por causa desse episódio, o comandante da Companhia, localizada em Palmas (PR), o enquadrou disciplinarmente a 30 dias de prisão

da prisão cautelar, evidenciando que os magistrados deixam de aplicar as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código do Processo Penal, disposição legal que precisa ser fomentada junto... culpa em relação aos presos provisórios, que culmina por manter as pessoas por mais tempo no sistema, em muitas vezes decorrendo absolvições ou condenações em regime semiaberto, o que demonstra a desnecessidade... Em decorrência disso, 1.361 homens e 78 mulheres, do regime aberto, poderiam cumprir a pena em prisão domiciliar

O ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a soltura imediata do cidadão português João Adelino Pereira Félix, que está sendo mantido em prisão cautelar-administrativa... No HC ao Supremo Tribunal Federal, a defesa do cidadão português pediu a concessão de liminar para revogar a prisão cautelar-administrativa e, no mérito, pediu a decretação da nulidade do decreto de expulsão... Contudo, diante da requisição da prisão preventiva feita pela autoridade policial, o juiz decretou a prisão cautelar-administrativa por 60 dias

Asseverou que para a decretação da prisão cautelar, exige-se apenas a prova da existência do crime, com índices suficientes de autoria e não concludentes, assim como materialidade e participação no ato... Foi alegada a desnecessidade da prisão, pois os crimes teriam sido praticados em momento de fraqueza e desespero, e que o paciente havia ingerido bebida alcoólica... Os magistrados observaram que a vítima estaria sendo novamente perseguida pelo ora paciente, o que justificou a autorização para a continuidade da segregação cautelar

De igual modo, inexiste ilegalidade flagrante ou teratologia da determinação da prisão cautelar. O ministro reputou assistir razão ao agravante... Esse é um fundamento fático decisivo para que se mantenha o ato impugnado, pois demonstra a desnecessidade da segregação cautelar... em habeas corpus , interposto de decisão em que concedida a ordem para revogar prisão preventiva decretada em desfavor da paciente e, em substituição, impor medidas cautelares diversas da prisão, na forma