Erro na Identificação do Sujeito Passivo em Notícias

art. 489, § 1º Para identificação do precedente, no processo do trabalho, a decisão deve conter a identificação do caso, a suma do pedido, as alegações das partes e os fundamentos determinantes adotados... (art. 554) No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, a ampla divulgação prevista no § 3º do art. 554 contempla a inteligência do art. 301, com a possibilidade... art. 134 Há litisconsórcio passivo facultativo quando requerida a desconsideração da personalidade jurídica, juntamente com outro pedido formulado na petição inicial ou incidentemente no processo em curso

modificou o entendimento a respeito da matéria, posicionando-se no sentido de que, no delito tipificado no art. 297 , § 4º , do CP – figura típica equiparada à falsificação de documento público –, o sujeito passivo... passivo é o Estado e, eventualmente, de forma secundária, o particular – terceiro prejudicado com a omissão das informações –, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal, conforme o disposto... Ainda que se reconheça, na hipótese em análise, o erro consistente na atuação da PGFN em causa de natureza não fiscal de competência da PGU, deve prevalecer a consideração de que a parte representada pelos

modificou o entendimento a respeito da matéria, posicionando-se no sentido de que, no delito tipificado no art. 297 , § 4º , do CP – figura típica equiparada à falsificação de documento público –, o sujeito passivo... passivo é o Estado e, eventualmente, de forma secundária, o particular – terceiro prejudicado com a omissão das informações –, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal, conforme o disposto... Ainda que se reconheça, na hipótese em análise, o erro consistente na atuação da PGFN em causa de natureza não fiscal de competência da PGU, deve prevalecer a consideração de que a parte representada pelos

O NIT poderá ainda ser obtido da seguinte forma: a) verbalmente, pelo sujeito passivo, em qualquer Agência da Previdência Social (APS), independente da circunscrição; b) na página da Previdência Social... SEMPRE à vista de algum documento fornecido pelo TSE ou órgão eleitoral confirmando o novo endereço; d) Como o Nome Empresarial (NE) do Candidato é formado a partir do seu próprio nome no CPF, caso haja erro... Antes da contratação, a pessoa física a ser contratada deverá se inscrever como segurado, objetivando obter o Número de Identificação do Trabalhador (NIT) perante a Previdência Social, se ainda não inscritos

EDIÇÃO ESPECIAL (21 Dezembro 2015 a 6 Janeiro 2016) Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 703, DE 18 DE DEZEMBRO 2015 Altera a Lei nº 12.846 , de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência. Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 2, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015. Tags : Ética Profissional. Improbidade Administrativa. MEDIDA PROVISÓRIA N. 704 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal. Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 44, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015. Tags : Programação Orçamentária e Financeira. MEDIDA PROVISÓRIA N. 705 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera a Lei nº 12.722 , de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 44, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015. Tags : Programação Orçamentária e Financeira.

EDIÇÃO ESPECIAL (21 Dezembro 2015 a 6 Janeiro 2016) Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 703, DE 18 DE DEZEMBRO 2015 Altera a Lei nº 12.846 , de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência. Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 2, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015. Tags : Ética Profissional. Improbidade Administrativa. MEDIDA PROVISÓRIA N. 704 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal. Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 44, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015. Tags : Programação Orçamentária e Financeira. MEDIDA PROVISÓRIA N. 705 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera a Lei nº 12.722 , de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 44, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015. Tags : Programação Orçamentária e Financeira.

de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo... passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de interesse."... "Há casos em que o sistema informa erros no acesso, o que impede a leitura do voto do relator do processo", afirma o advogado Marcus Mamede , membro do tribunal administrativo

Finalmente, “tabelionato” não tem personalidade jurídica nem é sujeito de direitos, e não pode figurar em polo passivo de procedimento administrativo ou jurisdicional. 5.

As decisões do Plenário são divulgadas, semanalmente, neste espaço do Portal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. 46ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2014: RECURSO PROCESSO: TCE/007155/2013 RELATOR: CONS. PEDRO LINO REVISOR: CONS. ANTONIO HONORATO NATUREZA: RECURSO RECORRENTE: O ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: RESOLUÇÃO Nº 5210/2013 - 1ª CÂMARA DO TCE/BA Acordaram os Conselheiros, à unanimidade, em conhecer do pedido como Recurso de Apelação, nos termos do art. 37 , inciso I da Lei Complementar nº 05 /91, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, para conceder registro aos atos de admissão de pessoal, realizados através do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), pela Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração. Vencidos o Conselheiro Pedro Lino, Relator, e o Conselheiro Vice-Presidente Gildásio Penedo Filho, que votaram pelo conhecimento e improvimento do pedido. Designado o Conselheiro Corregedor Antônio Honorato, Revisor, para lavrar a decisão.

/41. b) A instauração da ação penal atinente ao crime de violação de direitos de autor, previsto no caput do art. 184 do Código Penal , é condicionada a representação. c) Segundo o Código Penal , o erro... A denunciação da lide é possível de ser manejada pelo réu chamado a responder pela dívida isoladamente, a fim de que os demais coobrigados solidários fiquem sujeitos aos efeitos da sentença. II... seria cabível pela regra disposta para o concurso material. b) O prefeito que antecipa ou inverte a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário, não comete crime, ficando sujeito