Falta de Publicação de Despacho em Notícias

Aceitei a prevenção, em despacho de 01/08/2022 (fl. 637). É o relatório. Decido... Nesta insurgência, a Defesa alega, em suma: a) a ausência dos requisitos para a prisão preventiva; b) que o Recorrente ostenta condições pessoais favoráveis; c) a falta de contemporaneidade da medida extrema... de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv (STJ - RHC: 159874 MG 2022/0026196-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Publicação

A autoridade policial pode, por exemplo, proferir despacho que determine certas diligências cujo conhecimento pode frustrá-las; a esses despachos, a essas diligências, o advogado não tem direito de acesso... E isso foi garantido, conforme despachos de 15/10/2021 e de 08/11/2021 (eventos 30 e 37 da Ação Penal 5045654-87.2021.4.04.7000 )... eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv (STF - HC: 216586 PR , Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 30/08/2022, Data de Publicação

de árvores na Amazônia para suprir a necessidade de papel que o órgão responsável pela sua publicação necessitará... decisão ser redigida em milhares de folhas, como deverá possivelmente acontecer, por exemplo, no acórdão do STF que decidir o processo do "mensalão", atualmente em votação naquela Corte Superior: haverá falta... T odavia, não há na lei qualquer menção ou determinação de que conste da publicação oficial o inteiro teor da decisão publicada

Após a publicação do acórdão da Quinta Turma, o Hotel Nacional interpôs embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ainda não analisados... Segundo o desembargador convocado José Rêgo Júnior, relator, após analisar os fundamentos da decisão regional e as razões apresentadas pelo Hotel Nacional, "não se verifica desacerto no despacho de inadmissibilidade

De mais a mais," no Processo Penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu "(Súmula 523 /STF) , inocorrente na espécie... eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv (STJ - HC: 768045 SP 2022/0276212-5, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Publicação... DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO DE JUIZ DE 1º GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA MODIFICAR OS ATOS JUDICIAIS. ART. 105 , I , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

Vem utilizando indevidamente o Diário Oficial do Estado também por cobrar do Estado publicações feitas com despachos integrais de assunto de família, os quais devem ser sucintos, por obediência ao princípio... 37 , da Constituição Federal de 1988, e Leis pertinentes ao tema publicidade de números 8.666 /93 e 12.462 /11. 32.O desrespeito praticado reiteradas vezes no processo de família em comento, sugere falta... Pior, a serventia utilizou indevidamente o Diário da Justiça publicando todo o teor do despacho de processo de família, em assunto que tem tramite sigiloso por Lei, caluniando o litigante porque a suspeita

Entretanto, estes contribuintes continuam sujeitos às penalidades previstas em regulamento devido à falta do cumprimento das obrigações acessórias... Conforme disciplina a Portaria CAT 95/06, o contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 15 dias - contados da data de publicação em Diário Oficial – para apresentar reclamação... desfavorável ao contribuinte (proferida pelo Chefe do Posto Fiscal), cabe recurso uma única vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados da notificação do despacho

Acompanhe abaixo as publicações sobre a ação da OAB e o recuo da ANS: Bom Dia Brasil (Globo): Band News: Rádio Guaíba - Claudio Lamachia comemora em rede social decisão da ANS: Rádio Jovem Pan: BandNews... É uma vitória da sociedade, um exemplo que deveria ser seguido por outras agências”, disse Lamachia, se referindo a cobrança para despacho autorizada pela Anac , também questionada judicialmente pela OAB... Folha de S.Paulo: ANS recua e derruba os 40% de coparticipação em planos de saúde O recuo da ANS ocorre após pressão de entidades de defesa do consumidor que alegam falta de debate com a sociedade e depois

Entretanto, estes contribuintes continuam sujeitos às penalidades previstas em regulamento devido à falta do cumprimento das obrigações acessórias... Conforme disciplina a Portaria CAT 95/06, o contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 15 dias - contados da data de publicação em Diário Oficial – para apresentar reclamação... desfavorável ao contribuinte (proferida pelo Chefe do Posto Fiscal), cabe recurso uma única vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados da notificação do despacho

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República... Em sua jutisficativa, emitida em despacho, o presidente questiona a expressão "demais locais fechados" e afirma que veta o dispositivo inteiro por não haver "a possibilidade de veto de palavras ou trechos... Pontos vetados Em seus vetos, o presidente apontou "falta de clareza" em pontos do texto original e considerou que certas imposições violariam a autonomia de estados e municípios