Interpretação Mais Favorável Ao Empregado em Notícias

O Regional concluiu que a RMNR tem natureza salarial e, havendo dúvida quanto à interpretação de cláusula, esta deve ser a mais favorável ao empregado... Assim, não procede a discussão sobre a interpretação que mais favoreça o empregado, individualmente... A estatal arcará com as diferenças devidas ao empregado, uma vez que vinha incluindo nos cálculos os adicionais recebidos

A decisão do TRT-7 confirma sentença da vara do trabalho de Limoeiro do Norte, favorável a uma auxiliar de escritório da multinacional... Com essa interpretação, os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará) condenaram uma empresa ao pagamento das horas extras ganhas por uma funcionária no trajeto de... Um acordo firmado entre a empresa e seus empregados definia que seria considerado hora extra somente o tempo excedente a uma hora em cada percurso — de casa para o trabalho ou do trabalho para casa

Os princípios consagrados do Direito do Trabalho são: o da aplicação da norma mais favorável, in dubio pro operário , o princípio da proteção ao hipossuficiente e o da primazia da realidade... Quero dizer, com isto, que o exame há de ser feito no conjunto, como os operadores do Direito preferem chamar de uma interpretação sistemática, para concluir que há muitas benesses aos trabalhadores na... de irrenunciabilidade — alcançaram, entre outras, a possibilidade de pacto de cláusula compromissória de arbitragem, a extinção do contrato por mútuo acordo e a negociação, pela representação dos empregados

A sentença foi favorável ao trabalhador quanto ao reconhecimento do dano moral, mas as empresas recorreram, com sucesso, ao TRT... “Estando a matéria no âmbito da interpretação dos fatos e provas, restaria vedado o seu reexame à instância extraordinária” (Súmula 126 do TST). ( RR-9955600-93.2005.5.09.0091 ) (Raimunda Mendes) Esta... A decisão do TRT, embora favorável às empresas, considerou como março inicial da contagem prescricional o dia 23 de julho de 2002, data em que se efetivou a apreensão da lista em ação cautelar ajuizada

Para tal conta, deve-se levar em consideração a média duodecimal dos empregados, com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)... “Não há espaço para livre interpretação pelo empregador quanto às funções que demandam ou não formação profissional... Recife - O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu sentença favorável contra a Fiat Chrysler do Brasil. A justiça condenou a empresa pelo não cumprimento da cota legal de aprendizes

Interpretação restritiva. Rol taxativo... extensiva a dispositivo legal que só comporta interpretação restritiva... Contudo, a requerente defendeu a existência de um documento que lhe é favorável em dois parágrafos da petição inicial que não são suficientes para explicar a razão pela qual não tinha conhecimento desse

Direito de manutenção do ex-empregado demitido. Plano coletivo patrocinado pela ex-empregadora. Equiparação a plano empresarial. Modalidade mais favorável ao consumidor... Sob esse prisma da essencialidade do conteúdo do contrato e da interpretação mais favorável ao consumidor, a solução mais justa para o suprimento da referida lacuna normativa é equiparação do plano de... Súmula n. 608 /STJ), especialmente do seu art. 47 , que impõe um vetor interpretativo favorável ao consumidor

"Dessa forma, não há dúvida de que a interpretação mais favorável não é considerar o dia 19 de dezembro como ponto facultativo, mas sim como feriado", conclui o acórdão... A interpretação do MPT-PR baseia-se no texto da lei e também no acórdão da 6ª turma do Tribunal Regional do Trabalho, que em 2014 acatou pedido do Sindicato dos Empregados do Comércio de Pato Branco a... O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de sua gerência em Cascavel, também manifestou-se favorável ao feriado do dia 19 de dezembro

Admite-se, entretanto, a estipulação de norma mais favorável ao empregado em convenção ou acordo coletivo, decorrente de negociação coletiva de trabalho, com fundamento nos arts. 7º, caput , incisos XXIII... se estender além do período de estabilidade no emprego após o parto, e o custo adicional para o empregador poderia levá-lo à decisão de desligar a trabalhadora após a estabilidade, resultando em interpretação... Nesse contexto, a Norma Regulamentadora 15 descreve os agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde do empregado , bem como os respectivos limites de tolerância

Por fim, os julgadores lembram que "a interpretação do Direito pelo julgador não pode funcionar como um elemento de engessamento da economia"... “Do ponto de vista individual, os médicos não sofrem nenhum dano pelo fato de terem sido contratados como autônomos, e não como empregados... "Ao revés, embora um dos princípios do Direito do Trabalho seja a busca pelo juiz do sentido da norma trabalhista mais favorável ao hipossuficiente, a atividade jurisdicional não deve se constituir em