Ipva Indevido em Notícias

Estão disponíveis no canal da Sefaz vídeos sobre o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Simples Nacional, Parcelamento de Débitos Tributários, Agência Fazendária Virtual, Portal... Ex.: campo 1100, registro NF-e mesmo que seja simples remessa ou retorno simbólico, uso indevido de créditos na apuração do ICMS, inventário do estoque não corresponde ao apurado nas NF-e's, entre outras

de IPVA e de multa pelo atraso do recolhimento do Pasep... Dessa forma, o ex-gestor Levino Heller deverá devolver aos cofres municipais, com recursos próprios, o valor correspondente a 153,53 Unidades Padrão Fiscal (R$ 4,9 mil), relativo ao pagamento indevido

O prazo para o abatimento no IPVA de 2010 foi encerrado, mas quem quiser, pode deixar para 2011, já que os créditos têm validade de cinco anos.

à IFE 09 IPVA (sacipva@fazenda.rj.gov.br) até 26/04/2010; ou II diretamente na Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA IFE 09, situada na Rua Visconde de Rio Branco, 22, Centro, Rio de Janeiro... DO PARCELAMENTO DE IPVA Art. 12 Os débitos de IPVA, não inscritos em dívida ativa, relativos aos exercícios de 2003 a 2008 poderão ser parcelados na forma prevista no art. 2º desta Portaria, observadas... nos estabelecimentos destinatários ou ausência de débitos nos estabelecimentos emitentes; IX créditos indevidos de aquisições interestaduais, onde o remetente é beneficiário de incentivo fiscal no Estado

IPVA O projeto de Lei enviado à Assembléia Legislativa que retira IPVA para motocicletas de até 200 cilindradas também foi analisado pela Corte... juiz Volnei Celso Tomazini, as provas presentes nos autos não foram suficientes para comprovar abuso do poder econômico ou político, utilização da máquina administrativa para promoção pessoal e uso indevido

IPVA O projeto de Lei enviado à Assembléia Legislativa que retira IPVA para motocicletas de até 200 cilindradas também foi analisado pela Corte... juiz Volnei Celso Tomazini, as provas presentes nos autos não foram suficientes para comprovar abuso do poder econômico ou político, utilização da máquina administrativa para promoção pessoal e uso indevido

As ações das DRTs abrangeram também visitas a 8 lojas de veículos usados, entrega de notificações de uso indevido de precatórios para pagamento de ICMS e fiscalização de entrada e saída de combustíveis... (IPVA) por empresas paulistas que operam frotas de veículos registrados em outros estados... Na falta de recolhimento do IPVA 2009, serão lavrados autos de infração e aplicação de multas

Se for através de decreto, o aumento é indevido. A apuração do valor correto do imóvel nem sempre é simples... Os municípios recebem metade da arrecadação do IPVA e um quarto do ICMS, além de parte da arrecadação do IPI e outros fundos federais

PROJETO DE LEI 22/12 – Constitucional AUTOR: Deputado Gilsinho Lopes RELATOR: Deputado Marcelo Santos EMENTA: Isenta do IPVA e da TRLAV, no exercício de 2012, os veículos perdidos em virtude de enchentes... Deputado Josias da Vitória RELATOR: Deputado Gildevan Fernandes EMENTA: Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, via cobrança na fatura de Serviços Telefônicos, por despesas recorrentes do acionamento indevido

A alienação fiduciária ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito e mantém, no registro do mesmo, uma cláusula de alienação desse bem ao credor como garantia da dívida. Por esse instrumento, muito comum nas compras de veículos financiados, o devedor fica impedido de negociar o bem, podendo apenas usufruir dele. A jurisprudência tem se dividido sobre a possibilidade de penhora sobre imóvel gravado com a cláusula de alienação fiduciária. Num caso julgado pela 9ª Turma do TRT mineiro, os julgadores entenderam que não há essa possibilidade, já que o bem não integra o patrimônio do devedor, que sobre ele detém apenas a posse direta. O processo tramita na 2ª Vara do Trabalho de Araguari, que processou a penhora de dois imóveis que estavam na posse da empresa reclamada. O ato gerou protestos de uma cooperativa de crédito que, em embargos de terceiro, alegou que os dois imóveis matriculados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari estão alienados fiduciariamente em garantia