Justiça aprova inclusão de deficiente no CNH Social

Já é garantido pela Lei estadual 9665/2011 que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seja oferecida gratuitamente aos cidadãos capixabas de baixa renda, por meio do Programa CNH Social. Agora, um novo projeto de lei quer expandir o benefício também às pessoas com deficiência que tenham uma renda familiar de até dois salários mínimos.

“Estamos em um tempo de inclusão das pessoas com deficiência, que por muito tempo ficaram esquecidas pela sociedade, sem oportunidades. As pessoas com deficiência, principalmente as que são residentes no interior do Estado, já encontram muitas dificuldades para a obtenção da carteira, a começar pela escolha da escola, pois poucas possuem carros adaptados”, justifica o autor do projeto, deputado Claudio Vereza (PT).

A matéria foi aprovada na reunião ordinária desta terça-feira (10) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Ales). No total 17 proposições foram analisadas.

Veja como ficou a pauta:

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 22/11 - Inconstitucional

AUTOR: Deputado Josias da Vitória

RELATOR: Deputado Claudio Vereza

EMENTA: Altera os parágrafos 9º, 11 e 13 do artigo 43 da Constituição Estadual, que dispõe sobre os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 01/12 - Inconstitucional

AUTOR: Governador do Estado

EMENTA: Altera a redação do § 5º do artigo 229 da Constituição Estadual e acrescenta os §§ 6º, 7º, 8º e 9º, que dispõe sobre gratuidade de transporte público aos estudantes. Mens. 007.

PROJETO DE LEI 20/12 - Constitucional

AUTOR: Deputado Gilsinho Lopes

RELATOR: Deputado Rodney Miranda

EMENTA: Determina a instalação de sistema de drenagem em estacionamentos.

PROJETO DE LEI 32/12 – Manutenção do Despacho Denegatório

AUTOR: Deputado Josias da Vitória

RELATOR: Deputado Gildevan Fernandes

EMENTA: Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, via cobrança na fatura de Serviços Telefônicos, por despesas recorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências dirigidas aos órgãos que especifica.

PROJETO DE LEI 41/12 – Manutenção do Despacho Denegatório

AUTORA: Deputada Luzia Toledo

RELATOR: Deputado Dary Pagung

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupa adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida, nos locais que especifica.

PROJETO DE LEI 45/12 - Inconstitucional

AUTORA: Deputada Luzia Toledo

RELATOR: Deputado Gildevan Fernandes

EMENTA: Obriga as redes de “fast food” a informar aos consumidores o valor nutricional dos alimentos

comercializados no Estado do Espírito Santo.

PROJETO DE LEI 59/12 - Constitucional

AUTOR: Deputado Luiz Durão

RELATOR: Deputado Rodney Miranda

EMENTA: Dispõe sobre instalação de biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares entre as caixas e os clientes em todas as agências bancárias e instituições financeiras, localizadas no território do Estado do Espírito Santo.

PROJETO DE LEI 67/12 - Inconstitucional

AUTOR: Deputado Gilsinho Lopes

RELATOR: Deputado Claudio Vereza

EMENTA: Estabelece responsabilidade dos supermercados ou quaisquer estabelecimentos comerciais que comercializem gêneros alimentícios, a adoção de medidas de higienização de carrinhos, cestas ou similares e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 68/12 - Constitucional

AUTORA: Deputada Solange Lube

RELATOR: Deputado Rodney Miranda

EMENTA: Declara de Utilidade Pública o Grupo Teatral Vianense – GVT.

PROJETO DE LEI 69/12 - Constitucional

AUTORA: Deputada Luzia Toledo

RELATOR: Deputado Claudio Vereza

EMENTA: Institui o Dia Estadual da Polícia Militar Feminina.

PROJETO DE LEI 80/12 – Manutenção do Despacho Denegatório

AUTOR: Deputado Luciano Rezende

RELATOR: Deputado Dary Pagung

EMENTA: Determina a instalação, nos municípios capixabas que possuam praias públicas, de esteira especial para o acesso às pessoas com dificuldades de locomoção na areia.

PROJETO DE LEI 08/12 – Manutenção do Despacho Denegatório

AUTOR: Deputado José Esmeraldo

RELATOR: Deputado Dary Pagung

EMENTA: Dispõe sobre a averiguação e processamento, por parte do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, das denúncias de existência de veículos com placas clonadas e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 04/12 – Constitucional

AUTOR: Deputado José Esmeraldo

RELATOR: Deputado Marcelo Santos

EMENTA: Dispõe sobre a proibição da cobrança de TAXA de emissão de ATESTADO DE FREQUÊNCIA, nas Faculdades em todo Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 22/12 – Constitucional

AUTOR: Deputado Gilsinho Lopes

RELATOR: Deputado Marcelo Santos

EMENTA: Isenta do IPVA e da TRLAV, no exercício de 2012, os veículos perdidos em virtude de enchentes.

PROJETO DE LEI 56/12 – Constitucional

AUTOR: Deputado Da Vitória

RELATOR: Deputado Marcelo Santos

EMENTA: Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores e Moradores do Assentamento Nova Esperança, município de Aracruz.

PROJETO DE LEI 58/12 – Inconstitucional

AUTOR: Deputado Luiz Durão

RELATOR: Deputado Marcelo Santos

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de livre acesso às bibliotecas das instituições particulares de ensino superior do Estado do Espírito Santo.

PROJETO DE LEI 65/12 – Constitucional

AUTOR: Deputado Claudio Vereza

RELATOR: Deputado Marcelo Santos

EMENTA: Altera a Lei número 9.665 de 2011 que institui o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores e dá outras providências

Natália Gadiolli / Web Ales

(Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)