Itaúba tem contas regulares, mas recebe determinações
O exercício financeiro de 2008 da Prefeitura de Itaúba, gestão do prefeito Levino Heller, foi julgado regular com recomendações, determinações, restituição aos cofres públicos e pagamento de multa. A votação desse balanço ocorreu na sessão extraordinária do dia 25 de novembro.
Relatada pelo conselheiro Alencar Soares, as contas apresentaram 12 impropriedades, entre elas, o registro contábil de restos a pagar de forma incorreta, atraso no envio de documentos e não apropriação do Pasep. Para o relator, as falhas não constituíram práticas dolosas que prejudicaram a gestão, entretanto, ensejam a aplicação de sanções e adoção de medidas corretivas pela atual administração municipal.
Dessa forma, o ex-gestor Levino Heller deverá devolver aos cofres municipais, com recursos próprios, o valor correspondente a 153,53 Unidades Padrão Fiscal (R$ 4,9 mil), relativo ao pagamento indevido de IPVA e de multa pelo atraso do recolhimento do Pasep. Além disso, terá que recolher ao Fundecontas uma multa de 50 UPF-MT, o equivalente a R$ 1,6 mil, por realizar despesas sem licitação.
Por outro lado, a atual gestão do Município de Itaúba recebeu determinações para que realize concurso público, respeite a modalidade licitatória pertinente para os objetos da mesma natureza, registre corretamente os fatos contábeis e cumpra os prazos regimentais para envio de documentos e informações. Já as recomendações são no sentido de que se aprimore o controle interno da unidade gestora e que sejam feitos os repasses para a Câmara Municipal dentro do prazo limite.
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