Lei Complementar Estadual, (Mt) em Notícias

O projeto trata da elaboração de Lei Complementar Estadual que institui uma autarquia pública independente, com finalidade de gerir atividades financeiras e benefícios previdenciários de servidores efetivos... Cabe agora aos Poderes Legislativo e Executivo implementarem medidas necessárias à criação de Lei Estadual, promulgação e execução para o funcionamento do regime único... Desse modo, o TCE-MT constatou que tanto a curto quanto a longo prazo, a situação da previdência estadual é deficitária

O governador de Mato Grosso Blairo Maggi ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os quatro primeiro artigos da Lei Complementar Estadual 358/09... A lei isenta de ICMS os automóveis nacionais adquiridos por oficiais de Justiça do Poder Judiciário, quando tiverem por objetivo a utilização no trabalho

Supremo ADI 4138 Invasão do Poder Legislativo em atribuições do Judiciário motivou o governo do Mato Grosso a ajuizar a ADI 4138 contra a Lei Complementar estadual 313/2008... No entanto, segundo o governador, os parlamentares emendaram o projeto e promulgaram a Lei Complementar 313 /2008. 15/09/2008 - Governador do Mato Grosso aponta interferência do Legislativo no Judiciário... Conforme os autos, o Legislativo reorganizou o Judiciário local ao modificar o projeto da lei complementar sobre a especialização de varas criminais

Supremo ADI 4138 Invasão do Poder Legislativo em atribuições do Judiciário motivou o governo do Mato Grosso a ajuizar a ADI 4138 contra a Lei Complementar estadual 313/2008... No entanto, segundo o governador, os parlamentares emendaram o projeto e promulgaram a Lei Complementar 313 /2008. 15/09/2008 - Governador do Mato Grosso aponta interferência do Legislativo no Judiciário... Conforme os autos, o Legislativo reorganizou o Judiciário local ao modificar o projeto da lei complementar sobre a especialização de varas criminais

Complementar Estadual 232/2005, na Lei Orçamentária Anual 9.686/2011 e no Plano de Trabalho Anual... Entretanto, desde o ano de 2009, com o advento da Lei Complementar Estadual 360/2009, que instituiu a conta única no Estado de Mato Grosso, os recursos arrecadados pelo Femam passaram a ser revertidos... O que se nota, na verdade, é que o Estado de Mato Grosso tem feito tábula rasa do orçamento estadual, aplicando as receitas públicas em ações não previstas na lei orçamentária, ou mesmo, deixando de aplicar

Nele é considerado essa modalidade de pagamento como operação de crédito vedada pelo artigo 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 /2000)... Para Toffoli, ao não considerar como operação de crédito o termo de parcelamento, a União cultivou a expectativa de que Mato Grosso não havia violado o artigo 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal , situação... ajustes fiscais necessários à redução de gastos com pessoal e ao reequilíbrio das contas públicas em curto e médio prazo, reduzindo progressivamente os elevados passivos financeiros da entidade política estadual

Fiscal (Lei Complementar 101 /2000)... (Sanemat), sociedade de economia mista, com o Município de Pedra Preta (MT), ao considerar essa modalidade de pagamento como operação de crédito vedada pelo artigo 33 da Lei de Responsabilidade... A decisão foi proferida na Ação Cível Originária (ACO) 3287, ajuizada pelo governo estadual

ADI 4276 Na ação, relatada pelo ministro Luiz Fux, o governador de Mato Grosso impugnou os artigos 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar Estadual 358/2009, que isentou o ICMS sobre automóveis de fabricação

Alegações O Sindicato alega que a decisão da 2ª Vara teria usurpado competência da Suprema Corte, pois teria pretendido realizar “controle de constitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 355/95... “Com efeito, parece haver confusão entre a questão incidental (inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar Estadual 70/2000) com o pressuposto necessário para o julgamento da lide, uma vez que referida... Complementar Estadual388/95, a pretexto de ser incompatível com o artigo2255,parágrafo 1ºº, inciso IV, daConstituição Federall (CF)”

Conforme a Lei Complementar Estadual 180/2004, o Hemocentro Coordenador sediado em Cuiabá é composto por 17 Unidades de Coleta e Transfusão (UCT) e 29 Agências Transfusionais... O Hemocentro da capital é o único centro de realização dos exames sorológicos e imunohematológicos de todo sangue coletado no Estado de Mato Grosso, com exceção dos exames de sorologia complementares (... O descumprimento da sentença implicará em pagamento de multa diária de R$ 50 mil, a ser suportada pelo secretário estadual de Saúde