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17 de Junho de 2024
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    Governador de MT questiona isenção de ICMS em compra de carros

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 15 anos

    O governador de Mato Grosso Blairo Maggi ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os quatro primeiro artigos da Lei Complementar Estadual 358/09. A lei isenta de ICMS os automóveis nacionais adquiridos por oficiais de Justiça do Poder Judiciário, quando tiverem por objetivo a utilização no trabalho....

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