MPE ingressa com ação para impedir Estado de utilizar recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente em outras áreas

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 15ª Promotoria Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural, ingressou com ação civil pública com pedido liminar contra o Estado na tentativa de impedir que recursos destinados ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (Femam) sejam utilizados em outros setores. Segundo o MPE, de janeiro a julho deste ano cerca de R$ 12 milhões do referido fundo deixaram de ser aplicados na defesa do meio ambiente.

Consta na ação, que o Femam caracteriza-se como um fundo especial e seus recursos devem ter aplicação exclusiva no custeio da política pública ambiental e nas ações visando a defesa e recuperação do meio ambiente. Entretanto, desde o ano de 2009, com o advento da Lei Complementar Estadual 360/2009, que instituiu a conta única no Estado de Mato Grosso, os recursos arrecadados pelo Femam passaram a ser revertidos ao Tesouro Estadual ao final de cada exercício financeiro e aplicados em outros setores, destacou a promotora de Justiça Ana Luiza Ávila Peterlini de Souza.

Segundo ela, no final do exercício financeiro de 2010 e 2011 houve reversão dos recursos do Femam na ordem de R$ 7,2 milhões, enquanto que diversas atividades e projetos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente deixaram de ser executados devido a ausência de recursos financeiros. O que se nota, na verdade, é que o Estado de Mato Grosso tem feito tábula rasa do orçamento estadual, aplicando as receitas públicas em ações não previstas na lei orçamentária, ou mesmo, deixando de aplicar naquilo que foi previamente ajustado com a sociedade e aprovado pela Assembleia Legislativa, ressaltou a representante do Ministério Público.

Entre os projetos previstos para área ambiental apontados na ação, que deixaram de ser executados por falta de recursos, estão a implantação do Jardim Botânico; implementação do Sistema de Informações Sobre Gestão de Áreas Degradadas; implementação de projeto piloto de monitoramento de agrotóxicos; criação de um Centro de Reabilitação e quatro centros de triagens Animais Silvestres; e Elaboração de planos de manejo para quatro Unidades de Conservação Estaduais de Proteção Integral. Os valores previstos para a execução dos projetos totalizam o montante de R$ 12 milhões, valor bem inferior aos recursos do Femam que foram indevidamente revertidos entre os anos de 2010 a 2012 pelo requerido , e que, somam a vultosa quantia de R$ 19 milhões, afirmou a promotora de Justiça.

Na ação, o MPE requer ao Judiciário a concessão de medida liminar para que o Estado seja proibido de reverter recursos do Femam à conta do Tesouro do Estado, devendo mantê-los à disposição do referido fundo para aplicação nas finalidades específicas previstas na Lei Complementar Estadual 232/2005, na Lei Orçamentária Anual 9.686/2011 e no Plano de Trabalho Anual. Requer, ainda, a devolução, no prazo de 48 horas, dos valores revertidos ilegalmente no ano de 2012. A ação foi proposta no dia 29 de agosto, na Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá.