Lei de Entorpecentes (Lei 6.368 /76) em Notícias

Ele responde pela prática de crimes previstos nos artigos 12 1º, II e 14 , da Lei nº 6.368 /76 ( Lei de Tóxicos ), em concurso material... Segundo o relatório, o réu é acusado de tráfico ilícito de maconha e plantio de substâncias entorpecentes na cidade de Ibiara, Sertão da Paraíba... final, o relator concluiu que não há que se falar em absolvição quando as provas colacionadas aos autos levam à certeza de que o réu, ora apelante, participava efetivamente do plantio de substância entorpecente

Ele foi condenado a mais de 30 anos de prisão pelos crimes previstos nos artigos 12 e 14 , combinados com o artigo 18 , I , da Lei 6.368 /76 (antiga Lei de Drogas) e artigo 1º da Lei 9.613 /98 (lavagem... Segundo informações dos autos, ele integra uma associação voltada para a prática de crimes como lavagem de dinheiro e tráfico internacional de entorpecentes, armas e munições, com ligação com as Forças

Ele foi condenado a mais de 30 anos de prisão pelos crimes previstos nos artigos 12 e 14 , combinados com o artigo 18 , I , da Lei 6.368 /76 (antiga Lei de Drogas) e artigo 1º da Lei 9.613 /98 (lavagem... Segundo informações dos autos, ele integra uma associação voltada para a prática de crimes como lavagem de dinheiro e tráfico internacional de entorpecentes, armas e munições, com ligação com as Forças

na Lei 6.368 /76, que foi revogada... A comarca de São João Evangelista, no Centro-leste mineiro, realizou na última quinta-feira, 10 de dezembro, audiência coletiva com vários envolvidos em delitos de posse de substância entorpecente para... A audiência foi destinada à aplicação da medida de advertência sobre os efeitos das drogas, prevista no artigo 28 da Lei 11.343 /06 (Lei Antidrogas), que substituiu a pena privativa de liberdade disposta

ART. 12 , DA LEI Nº 6.368 /76 E ART. 333 , DO CP . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA... Para avançarmos sobre o ponto principal deste texto, necessário transcrever os crimes previstos no artigo 33 e 34 da Lei de Drogas. Art. 33... O comportamento da paciente não é capaz de lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico protegido pelo art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006

Foi condenado à pena de oito anos de reclusão em regime fechado pelo crime previsto no artigo 12 , combinado com o artigo 10 , inciso I, da Lei 6.368 /76 tráfico de entorpecentes... Com base na Lei do Estrangeiro (artigos 65 e 71 da Lei 6.815 /80), com redação dada pela lei 6964 /81, foi condenado a 13 anos de reclusão pela 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo... economicamente, não ocorrerá a expulsão (art. 75 da Lei 6815 /80)

A prisão preventiva foi pedida pela Polícia Federal, com base no artigo 12 da Lei 6.368 /76 e cumprida em Santos (SP), quando ele foi preso em flagrante pelo mesmo motivo... unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus ( HC 101053 ) impetrado em favor do argentino Alejandro Diego Cerboni, preso no Brasil duas vezes por tráfico ilícito de entorpecentes

O MP, contudo, apelou para que o ato fosse classificado como tráfico ilícito de drogas, nos termos do artigo 12 da Lei 6.368 /76... Foram encontrados 98 comprimidos de ecstasy, 38 gramas de maconha, dez porções de LSD, 0,56 gramas de um entorpecente conhecido como cristal, além de um revólver... "Evidente que o objetivo da viagem não se limitava apenas ao turismo e diversão, com consumo de drogas, e sim a estes elementos aliados à comercialização dos entorpecentes em questão, sendo que o porte

6.368 /76 e, atualmente, correspondentes aos artigos 33 c/c artigo 40 , I e VII e artigo 35 , todos da Lei 11.343 /06... desta quinta-feira (10), deferiu em parte o pedido de Extradição (EXT 1176) formulado pela República da Coreia para que o nacional Cho Bong Haeng responda pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes... fatos mencionados correspondem em tese aos delitos de tráfico ilícito transnacional de droga e associação para o tráfico transnacional, previsto à época dos fatos, respectivamente, nos artigos 12 e 14 da Lei

6.368 /76 e, atualmente, correspondentes aos artigos 33 c/c artigo 40 , I e VII e artigo 35 , todos da Lei 11.343 /06... desta quinta-feira (10), deferiu em parte o pedido de Extradição (EXT 1176) formulado pela República da Coreia para que o nacional Cho Bong Haeng responda pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes... fatos mencionados correspondem em tese aos delitos de tráfico ilícito transnacional de droga e associação para o tráfico transnacional, previsto à época dos fatos, respectivamente, nos artigos 12 e 14 da Lei