Reserva de mercado para profissionais da comarca
/83, "sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável": no caso, em tese, existe a possibilidade de ser condenada a pagar as custas multiplicadas por dez (Lei 1.060 /50, art... se o demandante tem (ou teve, retirando pouco antes do ajuizamento) aplicações financeiras ; b) se comprovada a falsidade da declaração da fl. 9, poderá o autor sofrer, nos dizeres do art. 2º da Lei 7.115