AGU - Procuradorias demonstram que indenização por desapropriação de terras deve obedecer extensão da área registrada em cartório
o Decreto-Lei nº 3.365 /41 e a Lei nº 8.629 /93... Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que a indenização por desapropriação de terras para fins de reforma agrária deve se restringir a área registrada em cartório, como determina a Lei Complementar nº 76 /93